politica brasileira atual
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... IV - na ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em ... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ... do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: ... "Art. 13 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... no exercício anterior e no exercício atual; ... II - a regionalização do gasto; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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O cômico e o Político: a Modalidade Política do Humor e o Direito de Resposta na Atual Conjuntura Jurídica e Midiática Brasileira
Este artigo objetiva analisar a repercussão das manifestações humorísticas no âmbito do direito brasileiro devido aos episódios que vêm ganhando destaque no cotidiano jurídico nacional. É apresentada uma ideia do humor como ferramenta crítica que assegura a liberdade de expressão, funcionando como um dos pilares da nossa democracia representativa. Ao longo do artigo, trabalha-se o...
O Cômico e o Político ... O cômico e o Político: a Modalidade Política do Humor e o Direito de Resposta na Atual Conjuntura Jurídica e Midiática Brasileira ... The Comical and the Political: the Political Humor and ... -
Contra-hegemonia: Direitos humanos da população LGBT diante dos discursos jurídicos heteropatriarcais
A partir de uma análise feminista da correlação de forças que se configura na atual realidade política brasileira, este artigo tem por objetivo evidenciar a construção histórica heteropatriarcal que permeia os discursos jurídicos hegemônicos. Reflexo da disputa entre forças divergentes no debate em torno de direitos humanos da população LGBT, esses discursos hegemônicos alimentam e escondem a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ... do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: ... "Art. 11-C ...
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Políticas públicas de fomento à inovação em pequenas e médias empresas no Brasil: estudo de caso da empresa dublauto gaúcha
Para fazer-se inserir no cenário de competitividade mundial, o Brasil depara-se num crescente amadurecimento de políticas e ações voltadas ao adiantamento tecnológico e à inovação como ferramenta de competitividade e progresso nacional. Numa análise da atual política brasileira de fomento à inovação, este trabalho visa analisar a importância das políticas públicas de incentivo ao aumento da...
... Numa análise da atual política brasileira de fomento à inovação, ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... égicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... e) na ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - ... , com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas ... ção definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ... II - ata de eleição de sua atual diretoria; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ... § 2o A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... ção abre a perspectiva de, mantendo-se o atual número de vagas, ampliar o ensino obrigatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... -Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o ... IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado; ... V - ...
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Educaão e cultura na luta por emancipaão da humanidade: ataques e resistências no governo bolsonaro
O papel da mídia na educaão e formaão da cultura de massa no Brasil e o desmonte da educaão pública, do ensino superior e os rumos da política de ciência e tecnologia no governo Bolsonaro, sob o projeto do capital e a ascensão da extrema direita no Brasil. Analisa-se as lutas de resistência pela Educaão Pública de qualidade no Brasil e os ataques do governo Bolsonaro, o programa Escola sem...
... política de ciência e tecnologia no governo Bolsonaro, ... tendências da política educacional brasileira no Brasil atual. Para tanto, toma-se por base o ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento de ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
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Justiça de transição no Brasil e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: a dificuldade do diálogo com o judiciário brasileiro
O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição noBrasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano deDireitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos...
... sobre como essa situação contribui para a atual crise política brasileira, especial-mente para ... -
Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... e consequentemente os desafios para uma política migratória brasileira atenta a esses processos ... e raça, e assim perceber os desafios da atual política migratória brasileira com relação à ... -
Estado Capitalista brasileiro: análise dos direitos sociais em tempos de ortodoxia neoliberal
Este artigo, respaldado em uma pesquisa teórica e documental, tem o intuito de analisar o documento Uma Ponte para o Futuro, e para além dele, os feitos colocados em curso pelo atual governo (ilegítimo) do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como a contrarreforma trabalhista, as Emendas Constitucionais (EC) nº 93 e 95 e a proposta de contrarreforma da previdência social; elucidando seus...
... ém dele, os feitos colocados em curso pelo atual governo (ilegítimo) do Movimento Democrático ... ao final, após analisarmos o escopo da política econômica e social atual, quem vem sendo ado com essas medidas na sociedade brasileira ... Palavras-chave: Estado capitalista ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... I - da política de aplicação dos recursos do fundo; e ... II - dos setores ... total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira. ... Art ...