politica brasileira de exportação
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...III - traçar a orientação superior da política das ZPE. #Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008. IV - (revogado). ...ão a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída ...I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ...ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
...ério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear;. #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021. II - estabelecer ...§ 3º A exportação de minérios ou de concentrados de minérios que contenham urânio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no País a sede e a administração, ...III - de exportação; e. IV - para o Ministério da Defesa e suas ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...II - de registro de importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio ...a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;. b) um ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI. . § 1º O CGen será ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio ... interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;. X - ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ...g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;. V – ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna ..., abatidos, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: . . 2.3. 1. Microempresa . . 500,00 . 2.3. 2. Demais ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ..., Loteria e Zonas de Processamento de Exportação; e. 7.4. Subsecretaria de Competitividade;. ... empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional;. XII – elaborar e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... do mercado interno e de exportação;. IV - promover a pesquisa e a adoção das ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... no Brasil com objetivo exclusivo de exportação do material de propagação. Art. 12. O ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou. IV – ... os padrões vigentes na legislação brasileira e sem prejuízo do previsto na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ...Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à ...X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios:. I ... as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... mercadoria brasileira destinada à exportação;. #Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014. ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. Art. 260. Na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"... aplica aos veículos destinados à exportação. #Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009. ARTIGO ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ...ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. Art. 79. Em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ...X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. XI - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;. X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de ... diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação. #Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001. § 4° Os ...