politica cambial
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... Na fase pré-jurídica (isto é, fase essencialmente política), age como critério de política legislativa, influindo no processo de ... drásticas na política industrial do estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... ão de Valores Mobiliários, bem como a ela está adjudicada a política de estímulo para o desenvolvimento deste mercado. Já ao Banco Central do ... por finalidade formular a política monetária, creditícia e cambial do País. O colegiado é integrado pelos Ministros da Fazenda e do ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... de políticas relativas ao setor externo, incluindo política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado internacional de crédito; ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... pelo Poder Executivo com a finalidade de suprir os objetivos da política cambial e do comércio estrangeiro. A União é responsável tanto pelos ... -
A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... marcadas pelas concepções liberais em matéria de política" econômica ... Passada a fase da CECA, o projeto do mercado comum visou p\xC3" ... estados-membros de autonomia em matéria de política monetária, cambial e orçamental e pondo em causa abertamente o chamado modelo social ...
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Decisão da Presidência nº 153491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... : a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed ... Lumen Juris, 2006, p. 169; 174-5), '( ... ) ...
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Processo nº 1999.001.16654 de Segunda Câmara Cível, 15 de Febrero de 2000
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Cláusula de Reajuste pela Variação Cambial do Dólar. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos Princípios da Transparência, da Confiança e da Boa-fé Objetiva. Aplicação da Teoria do Rompimento da Base do Negócio Jurídico. Bancos e financeiras, à luz do CDC, são fornecedores não apenas de serviços - cobrança de contas, tributos etc - como também de...
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Processo nº 2004.001.27285 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2005
Embargos Infringentes. Perdas em aplicacoes financeiras decorrentes da alteracao da politica cambial brasileira, importando em subita desvalorizacao do real em frente ao dolar norte-americano. Transacao reputada invalida em julgamento nao unanime de apelacao interposta contra sentenca de 1. grau, de improcedencia da demanda quanto a um dos reus, e de extincao quanto a outro. Entendimento do...
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Decisão da Presidência nº 4002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Objetivos voltados ao ajuste da política monetária ... Não-ocorrência de violação ao princípio da isonomia ... de auxílio ao Governo Federal na administração da política cambial, creditícia, de seguros, ou monetária (fl. 60) ... Desse modo, ...
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Histórico das práticas de concessão de crédito por meio de cartões no Brasil
... º 8.078/90, como formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor ... REPERCUSSÕES ... cambial um sistema assimétrico em que a taxa de câmbio era fixa para cima, mas ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS.1. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegaçõesdas partes. Todavia, deve se pronunciar sobre temas essenciais aodeslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram aconvicçã
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Decisão monocrática Nº 1360554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... , independentemente do valor, visando, com isso, à proteção da política cambial brasileira" (AgRg no REsp 1.849.140/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO ...
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Tributação e orçamento
... , no polo ativo da obrigação tributária estará uma pessoa política (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com competência ... álculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. É o que dispõe, em caráter expresso, o artigo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308545-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 308.545-2 - UBERLÂNDIA - 21.06.2000 EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC - POSSIBILIDADE. Sendo o pedido de consignação em pagamento previsto e não vedado no ordenamento jurídico brasileiro,...
... CONSUMO - CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC - POSSIBILIDADE ... Sendo o pedido de consignação em ... virtude da brutal desvalorização cambial levada a efeito pela política econômica governamental, deve ser acolhido pedido formulado em ação de ... -
Decisões Monocráticas nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... : a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed ... Lumen Juris, 2006, p. 169; 174-5), '( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... : a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed ... Lumen Juris, 2006, p. 169; 174-5), '( ... ) ...
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Decisões Monocráticas nº 37445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Financeiro Nacional e tenha competência para deliberar sobre política monetária, cambial, creditícia, não a tem para legislar sobre os ...
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Decisão da Presidência nº 37445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Financeiro Nacional e tenha competência para deliberar sobre política monetária, cambial, creditícia, não a tem para legislar sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política" de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\xC2" ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... ções avençadas com cláusula de reajuste vinculada à variação cambial do Dólar americano, asseverou nos termos seguintes, os quais fazem parte ... função social quando tratou, também constitucionalmente, da política urbana, da política agrícola, fundiária e da reforma agrária. 88 Desse ...
- Lula, Bolsonaro, Moro e Ciro trocam acusações por conta da alta dos combustíveis
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Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Rafael Bruno de Sá: Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
... -se de forma dinâmica, acompanhando a evolução social e política. Desta forma, a sucessão de leis penais, alterando-se sucessivamente no ... Caso tais normas tivessem o fito de tutelar a política cambial em momentos de fragilidade passados que gradativamente têm se esvaziado, ... -
Acórdão Nº 1201-006.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010, 2011, 2012SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIQUIDAÇÃO.Na há de previsão legal para suspensão do processo para aguardar o reflexo de eventual glosa de compensação de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Trata-se de matéria que deve ser ajustada na...
... PRÉ-PAGAMENTO ... EXPORTAÇÃO (PPE). PROTEÇÃO CAMBIAL. DESPESAS COM HEDGE ... DEDUTIBILIDADE ... Comprovado que os contratos ... alinhados à política de proteção cambial da recorrente que é condizente com suas ... -
LDO deve estimar riscos fiscais da relação entre Tesouro e Banco Central
Opinião: LDO deve estimar riscos fiscais da relação entre Tesouro e BC
... dos resultados negativos, por vezes, impostos[1] pelas políticas cambial, creditícia e monetária conduzidas por aquela autarquia ... A ... Tal estudo questionou (i) o impacto do custo da política monetária no endividamento público, (ii) os elevados saldos do Tesouro ... -
O desenvolvimentismo de Getúlio Vargas e a positivação de direitos das mulheres no Brasil
... soube oportunizar as condições objetivas para reverter uma política econômica ortodoxa que estava consolidada no Brasil, especialmente, após ... 5 Utilizava-se a receita cambial decorrente da exportação de produtos agrícolas para importar a quase ...