politica cambial
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. PROTEÇÃO À POLÍTICA CAMBIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, LEI 9.613/98. OCULTAÇÃO. HABITUALIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. REMESSA AO EXTERIOR DE VALOR ELEVADO. MAIOR REPROVABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. BIS IN IDEM. NÃO-CARACTERI
... ção de ativos, por brasileiros, no exterior (proteção à política cambial, a partir de uma exigência de regularidade na operacionalização ... - Decreto do Conselho de MInistro nº 614 de 19/02/1962. MANDA APLICAR AS NORMAS DO DECRETO 50354, DE 17 DE MARÇO DE 1961, MODIFICADO PELO DECRETO 50392, DE 29 DE MARÇO DE 1961, AOS ESTOQUES E QUANTIDADES EM TRANSITO DE PETROLEO E DERIVADOS, ADQUIRIDOS ANTES DA VIGENCIA DOS NOVOS PREÇOS DAQUELES PRODUTOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, EM CONSEQUENCIA DE REVISÃO DA TAXA DE CAMBIO, DECORRENTE DAS DIRETRIZES DA POLITICA CAMBIAL, CONSUBSTANCIADA NAS INSTRUÇÕES 204 E 208, DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11782-71.2015.5.01.0342) 18-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS MEDIANTE NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 468 DA CLT. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições...
... a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-41.2013.5.01.0342) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS MEDIANTE NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 468 DA CLT. 2. DANO MORAL. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas...
... a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 21/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 539, DE 26 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE JULHO DE 2011 , QUE 'AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PARA FINS DA POLITICA MONETARIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE DERIVATIVOS, ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETLEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, E OS ARTIGOS. 1 E 2 DA LEI 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... íficas adicionais, reajustáveis segundo a variação da taxa cambial, à alíquota ?ad-valorem? sôbre as mercadorias classificadas nos ... cálculo de que trata êste artigo, atenderá aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... § 2º Poderá igualmente o Ministro ...
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Decisão Monocrática Nº 0414564-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 01-07-2015
Apelação CIVIL. Direito CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO DÓLAR. CONDIÇÃO AJUSTADA ANTES DA MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL DE 1999. VALORIZAÇÃO DA MOEDA AMERICANA FRENTE AO REAL. QUEBRA DO EQUILIBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. As partes
... CONDIÇÃO AJUSTADA ANTES DA ... MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL DE 1999. VALORIZAÇÃO DA MOEDA ... AMERICANA FRENTE AO REAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9778/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
INSUBORDINAÇÃO ALCANCE NÃO-CONFIGURAÇÃO. A insubordinação se caracteriza pelo fato de o empregado se recusar a cumprir determinada tarefa, trabalho e/ou ordem do empregador, circunstância que, conforme decidido pelo Regional, não ficou demonstrada. O comportamento da reclamante foi idêntico ao de outros colegas, evidenciando prática de operação bancária comum, de interesse tanto do cliente,...
... O fato de haver alteração de política econômica ... (mudança cambial de 1999) e se refletir nas aplicações, ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º) ... § 1º A incidência ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... ao Conselho Monetário Nacional, "atendendo ao interesse da política financeira e cambial", "reduzir o imposto de renda incidente sobre juros, ... -
Acórdão Nº 0480938-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLAÚSULA CONTRATUAL. ARTIGO 6º, V, DO CDC. CONTRATO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). CONDIÇÃO AJUSTADA ANTES DA MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL DE 1999. VARIAÇÃO CAMBIAL. VALORIZAÇÃO DA MOEDA AMERICANA FRENTE AO REAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO
... (DÓLAR). CONDIÇÃO AJUSTADA ANTES DA MUDANÇA DA POLÍTICA ... CAMBIAL DE 1999. VARIAÇÃO CAMBIAL. VALORIZAÇÃO DA MOEDA ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... á a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os ... será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... No passado recente, a recessão e a desvalorização cambial real foram os principais instrumentos utilizados para gerar expressivos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; ... no § ºº, deverá ser desconsideradoo efeito da variação cambial ...
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ACÓRDÃO Nº 1915/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL. SOCORRO A BANCO E FUNDOS PRIVADOS SOB ALEGAÇAO INFUNDADA DE CRISE SISTÊMICA. FAVORECIMENTO DE ENTIDADE PRIVADA EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Governo estuda desonerações e alta do compulsório contra inflação
Política cambial deve ser usada para manter preços sob controle ... Geralda Doca ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... III - Os Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... IV - Os Diretores de Política ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a ...
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Acórdão Nº 0009465-04.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS.1. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. ENCARGO INEXISTENTE NO CÁLCULO EXEQUENDO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA,...
... SECA, PRAGAS OU ... ESTIAGEM) OU DE POLÍTICA CAMBIAL QUE NÃO PODE SER ... CONSIDERADA EVENTO EXTRAORDINÁRIO E ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018079-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO DE POLÍTICA CAMBIAL. COMUNICADOS NºS 6.563/99 E 6.565/99. LEGITIMIDADE. I - Afigura-se legítima a edição dos Comunicados nºs. 6.563/99 e 6.565/99 pelo Banco Central do Brasil, em razão do poder de intervenção na política cambial, a ele conferida pela legislação correspondente, em especial, pelas Leis nº.s 4.595/64 e 9.069/
... as reservas internacionais do país e os objetivos de política monetária e cambial voltados à preservação da estabilidade da moeda ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018079-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO DE POLÍTICA CAMBIAL. COMUNICADOS NºS 6.563/99 E 6.565/99. LEGITIMIDADE. I - Afigura-se legítima a edição dos Comunicados nºs. 6.563/99 e 6.565/99 pelo Banco Central do Brasil, em razão do poder de intervenção na política cambial, a ele conferida pela legislação correspondente, em especial, pelas Leis nº.s 4.595/64 e 9.069/
... as reservas internacionais do país e os objetivos de política monetária e cambial voltados à preservação da estabilidade da moeda ... -
nº 1999.01.00.073247-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. INSTITUIÇÃO DE MULTA POR MEDIDA PROVISÓRIA. ARTIGO 62 DA CARTA MAGNA, NA REDAÇÃO ORIGINAL. LEGITIMIDADE. 1. Na vigência da redação original do artigo 62 da Carta Magna, era firme a jurisprudência do STF no sentido de que as medidas provisórias, não rejeitadas pelo Congresso Nacional, poderiam ser reeditadas, desde que o fossem dentro do prazo de trinta dias, sendo válidas...
... O poder do BACEN é restrito à instrumentalização da política" cambial nacional, por meio de normas regulamentares (circulares e resoluç\xC3" ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 Projetos ... Formulação e Gerenciamento da Política Monetária, Cambial e de Crédito 162.323 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... IV - a energia ... , quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas; ... II - acompanhar o ... cambial e monetário e questões relacionadas à trajetória de crescimento e ...
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Princípios do direito do trabalho
... de construção da regra de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após consumada a elaboração da ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...