politica cambial
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... IV - a energia ... , quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...
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Princípios do direito do trabalho
... de construção da regra de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após consumada a elaboração da ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
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Princípios do direito do trabalho
... de construção da regra de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após consumada a elaboração da ... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — não são ...
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Serra: 'Mudanças serão mais amplas'
... Perguntado ontem no Rio sobre a poltica cambial do governo Lula, que no est conseguindo conter a queda do dlar frente ao ...
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Acórdão nº 225655 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000
... COMÉRCIO EXTERIOR, POLÍTICA" CAMBIAL, OBJETIVOS ... TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, ALTERA\xC3" ...
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Decreto nº 11.259 de 18/11/2022. Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
... 5. política cambial e monetária; e ... 6. segurança nacional; e ...
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS 6.563/99 E ... à vontade estatal, acrescido da mera natureza indicativa da política econômica revela a ausência de responsabilização do Estado" ... 6 ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) política monetária, cambial e creditícia; ... d) emissão de moeda e papel-moeda; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ... esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a ...
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Acórdão nº 0048279-05.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... consumidores que firmaram contratos com variação cambial nos termos e limites da lide ... coletiva aqui delineada ficaram na posse ... mas, diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a ... significativa valorização do dólar norte-americano deve ...
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Acórdão Nº 1914662016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2016
... contratuais, mas diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a valorização do dólar deve ser suportada por ambos os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial" ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.488753-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DÓLAR - INDEXADOR - LEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -APLICABILIDADE -- ONEROSIDADE EXCESSIVA - CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. Nos contratos de arrendamento mercantil incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor da...
... - CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO ... Nos contratos de arrendamento ... A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DÓLAR - INDEXADOR - LEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. Nos contratos de arrendamento mercantil incidem as normas do Código de...
... - CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO ... Nos contratos de arrendamento ... A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial" ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... º A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ... de 1973, com a finalidade de excluir os efeitos da variação cambial da tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, preservadas as ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404130-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
ARRENDAMENTO MERCANTIL - APRECIAÇÃO EXCEPCIONAL DO DÓLAR AMERICANO - CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO. - A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata desvalorização do real frente ao dólar, onerando sobremaneira a contraprestação atrelada à moeda americana, mete-se a rol dos acontecimentos extraordinários, supervenientes e...
... ÇÃO EXCEPCIONAL DO DÓLAR AMERICANO - CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO ... - A mudança da política cambial ... -
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e Administração de ... d) que decorram de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... 1. anulação ...
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Acórdão nº 2.0000.00.453224-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2004
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DÓLAR - INDEXADOR - POSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A VARIAÇÃO CAMBIAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. Nos contratos de arrendamento mercantil, em que uma das partes é...
... - APLICABILIDADE - REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A VARIAÇÃO CAMBIAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO ... A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial" da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, educaç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Parágrafo único: Em caso de elevação, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.328153-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
... "LEASING" - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA" CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA IMPREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350296-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2001
... - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - POSSIBILIDADE DE REVER A CLÁUSULA CONTRATUAL - TEORIA DA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.478388-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2005
ARRENDAMENTO MERCANTIL - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A variação cambial experimentada em período de estabilidade econômica representa fato capaz de abalar o equilíbrio da relação contratual cuja taxa de reajuste seja o...
... MERCANTIL - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA BASE ... -
Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
- Busca por proteção cambial avança, apesar de custo alto ... - Klein abre nova disputa contra Via ... - Crise política na Itália eleva desconfiança ... - Decolar investe em aluguel por ...