politica cambial
- Tudo sob controle
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato do Poder Executivo, e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do ... anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período ... § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346963-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. - Para credenciar-se à obtenção de medida de antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte apresentar com a inicial prova bastante de suas alegações. V. v.: A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata desvalorização do real frente ao dólar, onerando sobremaneira...
... V. v.: A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2759 de Tribunal de Contas da União, Plenário
APARTADO. INSPEÇÃO. ORÇAMENTO DA AUTORIDADE MONETÁRIA (OAM). EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO REFOGE À COMPETÊNCIA DO TCU. NATUREZA DAS OPERAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DELIMITAR RECEITAS E DESPESAS QUE POSSAM TRANSITAR PELO ORÇAMENTO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. RITO DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO,
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar ... , podendo atuar em áreas sensíveis relacionadas com a política cambial, financeira, industrial e de comércio exterior ... Por isso mesmo é ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... política cambial e monetária; ... e) que disponham sobre segurança nacional; e ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Acórdão nº 1.0672.04.148758-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO DÓLAR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PERÍCIA. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo, nela incluindo as de natureza bancária ou financeira, ou de financiamento para aquisição de bens, pelo...
... firmado pelas partes, em decorrência de mudança abrupta na política cambial do governo, que acarrete a repentina valorização do dólar em ... -
ACÓRDÃO Nº 2759 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-12-2022
APARTADO. INSPEÇÃO. ORÇAMENTO DA AUTORIDADE MONETÁRIA (OAM). EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO REFOGE À COMPETÊNCIA DO TCU. NATUREZA DAS OPERAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DELIMITAR RECEITAS E DESPESAS QUE POSSAM TRANSITAR PELO ORÇAMENTO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. RITO DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO,
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Macroeconomia
... de Economia Aplicada e coordenador do Núcleo de Estudos de Política Monetária – NEPOM. Diretor científico da Associação Mineira de ... Setor Externo, Determinação da Taxa de Câmbio e Política Cambial; 5.1. Taxa de Câmbio; 5.2. Determinação da Taxa de Câmbio e Regimes ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312824-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.824-7 - 13.09.2000 VIÇOSA EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFERTA DA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PRESTAÇÕES EM DÓLAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO CONTRATO DE "LEASING". O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e...
... contratual firmada entre as partes, com a mudança abrupta da política cambial do governo, acarretando a repentina valorização do dólar em ... -
Doença holandesa e seu enfrentamento
... locais não extrativasdz ͻͶ em decorrência da apreciação cambial como mais uma das facetas dos efeitos negativos desta externalidadeǤ ... ao equilíbrio econômico do paísǡ mas também a estabilidade política e social decorrente de um novo arranjo desigual de forças provocado pela ...
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Acórdãos nº 0001160-30.2002.8.26.0539 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
CIVIL ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE "LEASING" AJUSTE CELEBRADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO DÓLAR ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL DO GOVERNO ABRUPTA DESVALORIZAÇÃO DO REAL ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA AMBAS AS PARTES DIVISÃO DO ÔNUS EM PARTES IGUAIS PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidado o entendimento no âmbito do Colendo STJ de...
... BASE NA VARIAÇÃO DO DÓLAR ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL DO GOVERNO ABRUPTA DESVALORIZAÇÃO DO REAL ... -
Acórdão nº 2.0000.00.307096-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 307.096-0 - 17.05.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA - NULIDADE AFASTADA - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - LICITUDE - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESSA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO CONCISA. Inadmissível falar-se em motivação...
... AFASTADA - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA" CAMBIAL - LICITUDE - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVIS\xC3" ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de ... e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... 1. anulação de ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... em Filosofia do Direito pela UFMG (1994) e Mestre em Ciência Política pela UFMG (1980). É Professor Universitário desde 1978: UFMG ... é apresentado, por exemplo, em um estudo comparativo da política cambial nessas duas regiões do globo terrestre em várias décadas sequenciais ...
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Sistema financeiro nacional
... , fiscalizar e executar as operações relacionadas à gestão da política monetária nacional ... Conforme prevê o art. 192 da Constituição ... ão da atuação dos bancos comerciais e orientação da política cambial; controle de operações de comércio exterior, recebimento de depósitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.459247-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2005
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CDC - DÓLAR COMO INDEXADOR - INPC COMO SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE CLÁUSULAS. Nos contratos de arrendamento mercantil, em que uma das partes é consumidor final, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Se o bem é nacional, aqui arrendado por empresa nacional, não importa a forma pela qual a arrendante obteve os...
... Anulada a cláusula que previa a variação cambial como indexador, cabível é a sua substituição pelo INPC ... O ... moeda estrangeira pode ser revista porque a abrupta mudança na política cambial constitui fato superveniente, tornando excessivamente onerosas as ... -
Acórdão nº 2.0000.00.465372-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INDEXADO AO DÓLAR AMERICANO - REVISÃO - REPARTINDO-SE MEIO A MEIO A DIFERENÇA CAMBIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 1.999. É válida e legítima a cláusula inserida em contrato de arrendamento mercantil atrelada à variação cambial de moeda estrangeira como forma de reajuste das prestações, na forma do artigo 6º da Lei nº 8.880/94. Em face do inciso V do artigo 6º...
... ÓLAR AMERICANO - REVISÃO - REPARTINDO-SE MEIO A MEIO A DIFERENÇA CAMBIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 1.999 ... É válida e legítima a cláusula ... moeda estrangeira pode ser revista porque a abrupta mudança na política cambial constitui fato superveniente, tornando excessivamente onerosas as ... -
Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. 1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.779/99. 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja...
... original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação ... 5. As razões de política fiscal apresentadas na Exposição de Motivos anexa à Medida Provisória ... -
Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535, II, CPC não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum...
... original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação ... 5. As razões de política fiscal apresentadas na Exposição de Motivos anexa à Medida Provisória ... -
ACÓRDÃO Nº 1259/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-05-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. POLÍTICAS MONETÁRIA, CAMBIAL E FISCAL. REPASSES DE RESULTADOS POSITIVOS DO BANCO CENTRAL AO TESOURO NACIONAL E COBERTURAS DE RESULTADOS NEGATIVOS, DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS CAMBIAL E MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE LEI Nº 11.803/2008 E LRF. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 2.0000.00.484654-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2005
ARRENDAMENTO MERCANTIL - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não...
... ÊNCIA - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA BASE ... -
Decisão monocrática Nº 1407547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... REVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POLÍTICA ECONÔMICA. FLUTUAÇÃO CAMBIAL. MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR. TEORIA DA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.461024-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
CDC - APLICABILIDADE - BANCO - PAGAMENTO ANTECIPADO VRG - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - LEASING - DÓLAR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos firmados pelas instituições financeiras. O pagamento antecipado total ou parcialmente ou diluído em prestações mensais do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil,...
... política" cambial superveniente que tornou as prestações excessivamente onerosas, \xC3" ...