politica cambial
-
Acórdão nº 1999.01.00.082022-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA: ANULAÇÃO VOTO CMN Nº044/94 - ATO EMANADO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação ordinária versa, exclusivamente, sobre a ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional para julgamento de recurso administrativo advindo de resultado do procedimento administrativo instaurado pelo BACEN. No...
... 2. O Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Econômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da olítica monetária, creditícia e cambial", sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administraç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1327103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... FUNDOS DE INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL. PERDAS SUBSTANCIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, NEGANDO ...
-
Processo nº 1999.002.04728 de Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 1999
Agravo de Instrumento. Acao de cobranca. Execucao. Penhora de imovel agricola. Praca. Pedido de nova avaliacao. Indeferimento. Decisao correta. Inocorrencia de quaisquer das hipoteses do art. 683 do Codigo de Processo Civil. A alteracao da politica cambial nao e' motivo para justificar uma nova avaliacao no imovel penhorado. Nao caracterizacao de litigancia de ma'-fe'. Desprovimento do recurso. (T
-
Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN
Opinião: Evasão de divisas e retroatividade de resolução do CMN
... novo limite mínimo para a exigência de registro da operação cambial" no Sisbacen (Sistema Banco Central), o valor de R$ 100 mil: \"A movimentaç\xC3" ... ção ainda corrente no plano legislativo — a regularidade da política cambial brasileira, pois o governo precisa conhecer a quantidade de moeda ... -
Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o benefício da isenção do IPI, a Lei 8191/91 tratava da política" industrial e de incentivos fiscais sem alteração das disposições espec\xC3" ... -se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo. Govêrno Federal. (Redação dada pelo ...
- Laboratório
-
Processo nº 1999.002.03966 de Oitava Câmara Cível, 9 de Septiembre de 1999
Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Contrato de leasing. Indexacao da avenca `a variacao cambial do dolar americano. Alteracao abrupta e exagerada do cambio, em economia ate' entao reputada satisfatoriamente estavel. Onerosidade excessiva das prestacoes. Possibilidade de revisao do pactuado. E' fato notorio, que a mudanca da politica cambial do Pais, com a adocao do sistema de bandas,...
- Dólar tem leve queda à espera do Copom e após dados de fluxo cambial
-
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Tropas da Moderação: O Abastecimento da Corte na Formação Política do Brasil – 1808-1842. São Paulo: Símbolo, 1979, pp. 58-71. Sobre as ... 55 A política cambial também tem um papel central na determinação dos preços e nos ...
-
Processo nº 1999.002.02420 de Décima Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 1999
Comercial. Bancario. Processual. Financiamento em moeda estrangeira. Elevacao excessiva da taxa de cambio. Modificacao dos fatores supervenientes. Cautelar. Liminar. A abrupta mudanca da politica cambial nacional que redundou em inesperada e excessiva elevacao da taxa cambial, afetando os emprestimos tomados em dolar, justifica liminar dividindo provisoriamente entre financiado e financiador a...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Gomes 17 discorre: “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas importantes ... Urbana; Endividamento Público; Política Monetária e Cambial (art. 11 da Lei n. 9.069/1995) ... A política do Conselho ...
-
Investimento não declarado no exterior não caracteriza evasão de divisas
Opinião: investimento em fundo não caracteriza evasão de divisas
... do retorno dos capitais para o Brasil, diretriz básica da política cambial brasileira. Ainda, o contribuinte que mantém recursos no exterior ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será computada na ... -trializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da política fiscal do ... isto, atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições necessárias para a redução ...
-
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... ão de Valores Mobiliários, bem como a ela está adjudicada a política de estímulo para o desenvolvimento deste mercado. Já ao Banco Central do ... por finalidade formular a política monetária, creditícia e cambial do País. O colegiado é integrado pelos Ministros da Fazenda e do ...
- nº 89.01.03181-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Octubre de 1994
-
Acórdão nº 94.01.35262-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
... Ora, o Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Eeconômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial", sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 94.01.35262-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
... Ora, o Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Eeconômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial", sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administraç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1333159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 1 - A política cambial é questão de ordem pública, vez que tem como escopo o controle ...
-
Decisões Monocráticas nº 177508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... fixados para a exigência da declaração, demonstra-nos que a política cambial relacionada ao controle de ativos depositados no estrangeiro pode ...
-
Decisão monocrática Nº 1355197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... POLÍTICA CAMBIAL E COMÉRCIO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
-
Decisao Nº 0016013-96.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
... o valor da última prestação paga ANTES da mudança de política cambial para que isso seja feito com base no INPC, acolhendo a preliminar ...
-
Decisão da Presidência nº 177508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... fixados para a exigência da declaração, demonstra-nos que a política cambial relacionada ao controle de ativos depositados no estrangeiro pode ...
-
Direito do Consumidor
... não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto – deve ser aferida em cada ... com cláusula de indexação monetária atrelada a variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE ...
- Processo nº 1999.001.051421-2 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Junio de 2001