politica cambial e comercial
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...#VETADO. V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em ... de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. IV -. #Revogado Pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - definir a política a ser observada na organização e no ..., para fins da política monetária e cambial, condições específicas para negociação de ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ...ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ...éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
..., com base no comportamento do mercado cambial de importação no mês anterior ao vencido. ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira. Art. 13. Se a mercadoria não ... fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo ...
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O câmbio como ferramenta de política econômica e os efeitos sobre a indústria brasileira: uma análise histórica
O objetivo deste estudo foi analisar o papel da política cambial brasileira e a sua influência sobre o setor industrial. Pode-se constatar que ocorre no Brasil uma desindustrialização como perda de participação do setor industrial no PIB brasileiro. A liberalização comercial e financeira abrupta nos anos 90, combinada a uma política cambial sobrevalorizada nos anos 2000, em decorrência do fenômeno
... Resumo : O objetivo deste estudo foi analisar o papel da política cambial brasileira e a sua influência sobre o setor industrial. Pode-se constatar ...A liberalização comercial e financeira abrupta nos anos 90, combinada a uma política cambial ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...- realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...cambial...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e. IV ...ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. § 4.Classificam-se como ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. ... postais internacionais, sem valor comercial;. VII - aos materiais de reposição e conserto ...ções especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e. II – ao imposto sobre ...
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Macroeconomia
... e coordenador do Núcleo de Estudos de Política Monetária – NEPOM. Diretor científico da ...ção da Taxa de Câmbio e Política Cambial; 5.1. Taxa de Câmbio; 5.2. Determinação da ...ções, importações (e claro, balança comercial) e que investimento em estoques é nulo. ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... sejam desviadas no curso corretamente estabelecido da operação comercial correspondente;. X - a operacionalidade das Forças Armadas do Brasil;. XI ...- RE - conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria e ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - política e administração tributária e aduaneira, ... ao setor externo, incluindo política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... ao setor externo, incluindo política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ...ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares. A rapidez do ... recente, a recessão e a desvalorização cambial real foram os principais instrumentos utilizados ...
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Processo nº 1999.001.058116-0 de Segunda Câmara Cível, 9 de Octubre de 2002
Mercado de capitais. Fundos de Investimento. Maxidesvalorizacao da moeda. Perda integral do capital do investidor. Responsabilidade do banco administrador. A captacao de recursos do investidor comum, atraves de propaganda no sentido de que a aplicacao nao traria riscos ao capital, garantindo-lhe rendimentos minimos, e' vinculante, mormente se verificado ser a mesma enganosa. Ofensa a boa-fe'...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
...§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará:. I – ... da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de ... a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. IV - Os ...VI - de Política Monetária e Cambial;. VII - de Processos Administrativos. § 1º A ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Desenvolvimento e meio ambiente: considerações sobre a política ambiental do banco nacional de desenvolvimento econômico (BNDES)
A política de desenvolvimento brasileiro ganha novamente a importância do Estado como agente central nos anos 2000. Se, durante a década de 1980, tem-se a hegemonia da política de livre mercado, o período atual é marcado pela inserção do país em escala internacional frente a novos arranjos político-institucionais internos. Para atender a esses novos arranjos, emergem instituições públicas...
... . A abertura comercial" e a desregulamentação financeira, juntamente com a política de valoriza\xC3"ção cambial do Plano Real, provocaram importantes mudanças na inserção econômica ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...ída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;. II - a entrada, em ...ção, convertido em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do ... venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o ...