politica cambial plano real
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. #Redação dada pela Lei nº ... à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO II Do planejamento. SEÇÃO I Do Plano Plurianual. ARTIGO 3. #Vetado. SEÇÃO II Da Lei ... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;. III - evolução do ... das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ...X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ..., de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ..., as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...ão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023. CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ...éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ... de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... o exercício de 2019 as metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...á detalhamento das dotações por plano" orçamentário e elemento de despesa. Art. 14. At\xC3"...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e. IV ...ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ...ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ..., será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; . II - atividade, um instrumento de ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;. II - atividade, um instrumento de ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ção fôr processada por fabricantes com plano" de industrialização e programa de nacionalizaç\xC3"... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. ...ções especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das ... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ..., de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ..., as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, ..., e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... da importação, ajustado pela variação cambial do período. § 12. As margens a que se refere a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... são revistas no sentido de manter política" fiscal responsável. O objetivo primordial da pol\xC3"... as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições ...ão da infra-estrutura física no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e com a ... perspectivas para 2009 indicam crescimento real do PIB de 2,0%. A estimativa de crescimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; . II - atividade, um instrumento de ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...III - Os Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. IV - Os Diretores de Política ...V - de Endividamento Público;. VI - de Política Monetária e Cambial;. VII - de Processos Administrativos. § 1º A organização, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... 2008, compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2008-2011, observará ... IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; . d) financiamento nas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Desenvolvimento e meio ambiente: considerações sobre a política ambiental do banco nacional de desenvolvimento econômico (BNDES)
A política de desenvolvimento brasileiro ganha novamente a importância do Estado como agente central nos anos 2000. Se, durante a década de 1980, tem-se a hegemonia da política de livre mercado, o período atual é marcado pela inserção do país em escala internacional frente a novos arranjos político-institucionais internos. Para atender a esses novos arranjos, emergem instituições públicas...
..., o Banco desempenhou um papel central no plano de desenvolvimento que consolidou o avanço da ...ção monetária produzida pelo Plano Real, o país passa de uma forma passiva a uma forma ... com a política de valorização cambial do Plano Real, provocaram importantes mudanças ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ..., supõe a gradual recuperação do salário real. Nas opções deste plano, o governo considerou ... recente, a recessão e a desvalorização cambial real foram os principais instrumentos utilizados ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... e quatro bilhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... e Metas e àquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019. § 1º (VETADO). § 2º ...cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a ...árias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei nº 8.024, ... jurídicas não tributadas com base no lucro real:. I - creditados, a partir de 1º de ... pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular. § 3° A Comissão de Valores ...
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A malfadada política macroeconômica da Lei Kandir
A malfadada política macroeconômica da Lei Kandir
... no bojo da política macroeconômica do Plano Real e o pressuposto desse plano estava na a cambial" (paridade dólar-real), extremamente prejudicial \xC3"... -
A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... foi marcada pela introdução da política neoliberal. . No Brasil, a elaboração do ...; Cruzeiro (Cr$), de 1990 a 1993; Cruzeiro Real (CR$), de 1993 a 1994; e Real (R$), vigente a ... que atinge os US$ 109,558,710.30, para o Plano" de Metas. Nesse mesmo ano aprova-se o oitavo empr\xC3"... de estabilização com base na âncora cambial, conhecida como Plano Real, que impulsionou o ...