politica cambial plano real
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... #Redação dada pela Lei ... à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II ... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do ... das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... ão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023 ... CAPÍTULO III ... DA ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... a setores prejudicados pela valorização cambial" da moeda nacional; ... d) financiamento nas \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção fôr processada por fabricantes com plano" de industrialização e programa de nacionalizaç\xC3" ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... ções especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das ... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, ... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... da importação, ajustado pela variação cambial do período ... § 12. As margens a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a ... árias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei nº 8.024, ... jurídicas não tributadas com base no lucro real: ... I - creditados, a partir de 1º de ... pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular ... § 3° A Comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições ... ão da infra-estrutura física no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e com a ... perspectivas para 2009 indicam crescimento real do PIB de 2,0%. A estimativa de crescimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, § 5º); e ... IV – ... ção pelo Secretário da Receita Federal de plano de exportação, elaborado pela empresa ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e ... § 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem ...
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A malfadada política macroeconômica da Lei Kandir
A malfadada política macroeconômica da Lei Kandir
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A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... foi marcada pela introdução da política neoliberal ... No Brasil, a elaboração do ... ; Cruzeiro (Cr$), de 1990 a 1993; Cruzeiro Real (CR$), de 1993 a 1994; e Real (R$), vigente a ... que atinge os US$ 109,558,710.30, para o Plano" de Metas. Nesse mesmo ano aprova-se o oitavo empr\xC3" ... de estabilização com base na âncora cambial, conhecida como Plano Real, que impulsionou o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... , supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... recente, a recessão e a desvalorização cambial real foram os principais instrumentos utilizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... cambial.¿ (NR) ... ¿Art. 1o-A. Os créditos do ... Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o ... , de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, passa a vigorar acrescido ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...