Política comercial comum
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ções para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se conecta a microgeração ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ... Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000755-39.2017.5.02.0031)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ... Constatado possível ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § ... da escrituração patrimonial e financeiro comum ... ARTIGO 100 ... As alterações da ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões ... informações divulgadas por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo previsto na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ... das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A relação comercial entre o depositário e o depositante será ... a que se refere o caput serão definidas de comum acordo entre as partes, devendo estar previstas ... de armazenagem e servirão de apoio à política agrícola e de armazenagem sob a responsabilidade ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... ários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I - definir ... serviços no exterior e de informação comercial; ... XI - opinar sobre política de frete e ... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ... da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a ... comunidades locais, baseados em uma agenda comum positiva, destinada ao desenvolvimento local ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... de ajuste em código de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul ... CAPÍTULO IV ... DA HABILITAÇÃO ... Art. 6º Os ... escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUM DO POVO. ... política e juridicamente inaceitável, ... ncia privilégio e benefício, comercial ou pessoal, do mais esperto em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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nº 1998.04.01.033854-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 5 de Agosto de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. MERCOSUL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. A Portaria do Ministério Fazenda nº 115/95, que estabelece alíquota zero para o imposto de importação de determinados produtos, é aplicável, em relação à importação feita da Itália e não somente entre os componentes do MERCOSUL porquanto trata de disposição contida no Tratado de Assunção, dispondo
... , o estabelecimento de uma tarifa externa comum - TEC, referentemente ao imposto de importação, e a adoção de uma política comercial comum. 2. Não qualquer há qualquer ... -
Direito internacional público
... à extinção do tratado por vontade comum das partes contratantes, ou, havendo previsão, ... é um processo para a liberalização comercial dos países-membros da Organização Mundial do ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ... à política comercial externa do Mercado Comum do Sul e nos temas de interesse para a ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa; ... VI - propor ...
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Política Internacional
... (1) Nas teorias feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à reflexividade e à subjetividade ... , mudanças nas posições relativas dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e financeira. Como consequência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado ... § 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...