Política comercial comum
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... não sujeitos ao regime de importação comum;. b) bens compreendidos no conceito de bagagem, ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...
... de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou ... para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e os ... favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social. ... -
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... relacionados em torno de uma finalidade comum, ainda assim é necessário algum grau de ... do controle externo será o controle da política financeira, elemento que, na própria percepção ... travada depende de uma certa coerência comercial baseada na cooperação efetiva entre os agentes ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...
... de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou ... para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e os ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... o MERCOSUL do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro da ... O Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia, aprovado ... a aplicação de medidas de política comercial, como preferências comerciais (regras de origem ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ... PU [Protocolo de Ushuaia] e da natureza comercial do sistema de solução de controvérsias do ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ARTIGO 1o - Âmbito de Aplicação. As disposições contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Parágrafo único. O acesso ...IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações ...ções de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... sua empregabilidade e a realização da política de cotas;. VI - respeitar e promover o direito de ... da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e. VII - garantir, sempre que possível a ... comunidades locais, baseados em uma agenda comum positiva, destinada ao desenvolvimento local ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ..., divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem. § 7º A ...política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Política Internacional
... (1) Nas teorias feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à reflexividade e à subjetividade ..., mudanças nas posições relativas dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e financeira. Como consequência ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...§ 2.Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os ... anos, contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte. § 4.Os ... proposição do Conselho Nacional de Política" Energética - CNPE e decreto do Presidente da Rep\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ...Como denominador comum a todas - convém repetir - está a idéia de que ...ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares. A rapidez do ...
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Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe. ...ísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países. O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países. O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países. O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países. O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países. O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial... do bloco, que estabelece uma política...