Política comercial comum
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da Defesa; ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência'
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial ... do bloco, que estabelece uma política ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
... brasileiro: a revisão da tarifa externa comum (TEC) e a flexibilização de acordos unilaterais ... que o Uruguai, com sua estratégia comercial, viola o artigo 1 do Tratado de Assunção, ata undacional do bloco, que estabelece uma política comercial comum com terceiros países ... O ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum ...
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Estrutura do Estado
... , modo especíico de organização política, é a base do Poder. Encarna o princípio da ... e condições básicas de uma vida comum ... Examinando a formação da sociedade, ... indivíduos, e todo o conjunto da vida comercial e industrial de um grau de desenvolvimento e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o ... 121. Os juizes e tribunais exercerão a politica das audiencias e a correção de excessos de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - ... (cinco) anos; II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha ... mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000373-94.2015.5.02.0264)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE DIREÇÃO ECONÔMICA UNITÁRIA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista.
... uma política geral do grupo ... (group planning ... das sociedades envolvidas, como a comercial, ... laboral, de produção e vendas, de ... que a simples presença de sócios em comum não é suficiente para evidenciar a existência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-83.2019.5.20.0008)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo...
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO – TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO ... FICTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O reconhecimento, pelo ... na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o ... julgamento de processos envolvendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20329-24.2018.5.04.0371)
I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um...
... TEMA COMUM – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA ... POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO ... 1. O ... extrapolação das balizas do contrato comercial ... 6. Nessa esteira, merece reforma o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20328-36.2018.5.04.0372)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O contrato de facção, comum nos setores têxtil e calçadista, caracteriza-se ... As ... etapas produtiva e comercial passam a ser realizadas não apenas no âmbito da ... -
As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... força que a coalisão para um interesse em comum pode proporcionar a um bloco ... A guerra ... fim de potencializar a sua capacidade comercial, invadiu o Brasil e a Argentina com finalidade de ... harmonizar a relação econômica e política entre os países membros. Tais iniciativas deram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10204-54.2017.5.03.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. ...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... o simples fato de haver sócios em comum entre as ... demandadas. Precedentes. Na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 285-26.2017.5.19.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CEARA DIESEL . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TEMA Nº 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL". TEMA Nº 550 DA ... TABELA DE REPERCUSS\xC3" ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo ... competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides envolvendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 444-72.2018.5.09.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido....
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas ... Precedentes ... -
Decreto nº 3.773 de 14/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000.
... CONSIDERANDO Que a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL constitui elemento central para a ... a plena eficácia dos instrumentos de política comercial comum, dentre as quais a Tarifa Externa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10410-39.2015.5.03.0146)
I - AGRAVO DAS EXECUTADAS MASSA FALIDA DE IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÃ LTDA. E OUTRA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃ
... os Réus e a existência de sócios em comum. 2 ... Cumpre ressaltar que o caso ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 ... Caso em que o ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... -
Decreto nº 5.078 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
... a Decisão N° 34/03 do Conselho do Mercado Comum relativa a Bens de Capital, que consta como Anexo ... a implementação dos instrumentos de política comercial comum devem levar em consideração as ...