Política comercial comum
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... DE REVISTA DOS DEMAIS CO-RECLAMADOS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , este restrito ao reclamado Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, ainda que tenha ... 7º da Carta Política, não ficou explicitado no acórdão revisando se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... DE REVISTA DOS DEMAIS CO-RECLAMADOS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , este restrito ao reclamado Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, ainda que tenha ... 7º da Carta Política, não ficou explicitado no acórdão revisando se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... DE REVISTA DOS DEMAIS CO-RECLAMADOS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , este restrito ao reclamado Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, ainda que tenha ... 7º da Carta Política, não ficou explicitado no acórdão revisando se ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE deverá propor critérios ... do prazo de início da operação comercial de unidades geradoras de um empreendimento e não ... de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido para cada submercado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72600-86.2005.5.02.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... o simples fato de haver sócios em comum entre as ... demandadas. Precedentes. Na ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... O Mercado Comum do Sul instituiu uma zona aduaneira entre os ... , possibilitando um livre comercio e uma política comercial comum ... Por meio dessa ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... -comércio, criando-se uma tarifa externa comum para a negociação com os demais países; (3) ... economia, como moeda comum; (5) união política — instituições jurídico-políticas comuns ... em especial nos domínios monetários e comercial”. In: VALÉRIO, Nuno. História da União ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de ... II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos ... § 2º O procedimento ... comum; ou ... c) parceria público-privada; e ... VI ...
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Abertura do uruguai a terceiros é uma causa antiga
... de forma conjunta acordos de natureza comercial com terceiros". A resoluo, argumenta agora o ... artigo 1 estabelece "uma tarifa externa comum e a adoo de uma poltica comercial comum em relao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10858-86.2016.5.15.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... o simples fato de haver sócios em comum entre as ... demandadas. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção ... Lei n.º 11.959/09, que dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da ... ção entre aquele que faz da pesca comercial a sua empresa (sujeito à fiscalização do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10284-30.2018.5.15.0152)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,
... de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... CARACTERIZADA. 1 ... Caso ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... globais de aumento do intercâmbio comercial e a bipolarização mundial entre nações ... atividades produtivas baseado nessa política" trabalhista alheia aos desígnios legais. A situa\xC3" ... facilitadora para a criação de um mercado comum europeu e se dá de forma variada, a depender da ...
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... A instituição de um mercado comum, e posteriormente único, entre os ... ômica Europeia) também no campo da política social - neste período em que as várias ... política comum das pescas e política comercial" comum. É da sua Competência exclusiva a celebra\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 251700-95.2002.5.02.0061)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. Caso em que o TRT reputou...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 ... Caso em que o ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de ... coordenação ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela ... ou congênere, bem como propaganda comercial de qualquer natureza, cujo limite de proibição ... e de procurador com poderes especiais, de comum ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... Política Militar ... § 1º Os excluídos por ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... comercial, bem como abster-se de efetuar qualquer outra ... á encravado em área de praia, bem de uso comum do povo pertencente à União. 2. Portanto, não ... 42 A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, ... ção de emprêsa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de ... convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Grupo de Empresas
... ábio Ulhoa Coelho, em Curso de Direito Comercial (2002), sustenta que, para o direito societário, ... a qual basta a centralização da política financeira, e uma acepção ampla que exige poder ... ção de um produto, campanha publicitária comum, marca uniforme, instruções diretivas comuns, ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Contratantes resolverão a questão de comum acordo ... 3 ? Quando, por força do disposto no ... Contratante a uma sua subdivisão política", ou a qualquer agência (inclusive uma instituiç\xC3" ... ao uso de equipamento industrial, comercial ou científico; ou pela informação relativa à ...
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Impasse sobre Venezuela acentua paralisia do Mercosul
... , incluindo a adaptao Tarifa Externa Comum (TEC) ... No tendo cumprido os requisitos, ... da concorrncia e vrios sobre a poltica comercial comum, Brasil, Paraguai e Argentina consideram ...