Política comercial comum
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
Decisão da Presidência nº 1037777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... 39 do Conselho do Mercado Comum MERCOSUL, que estabeleceu 'Ações pontuais no ... a adoção de instrumentos comuns de política comercial' e 'que uma adequada gestão da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... constitucional reclama a atuação comum entre o j udiciário e outros atores ... opinião, da publicidade de estilo comercial (ver em Regards sur l’Actualité , nº ...
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A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
O Mercado Comum do Sul, mais conhecido como Mercosul, foi criado ... , fixar uma tarifa externa comum e uma política comercial única em relação a outros países ou ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão máximo normativo e coordenador da política e do Sistema Nacional de Trânsito ... Art. 6º ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... õe o que se denomina atualmente de senso comum teórico dos juristas, e vem passando ... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135597720214050000), 22-03-2022
PJE 0813559-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que negou provimento a embargos de declaração,...
... decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que negou provimento a embargos de ... 200mg (1 caixa por mês), nome comercial de Vernezios, a ser administrado na autora, na ... do medicamento e da ineficácia da política pública; o fornecimento de medicamentos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098838720204058300), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809883-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... na presente ação de procedimento comum ajuizada por OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA., para ... CTN, a aquisição de estabelecimento comercial ou de fundo de comércio atribui ao adquirente a ... política" para fins de cobrança ... Conquanto a exploraç\xC3" ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos ... das espécies nativas e exóticas de interesse científico e comercial ... 11.4.3. Promover a manutenção, a caracterização e a ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... como exceção à Tarifa Externa Comum" do MERCOSUL. Serão aplicados a tais produtos, al\xC3" ... decidido aplicar medidas não comuns de política comercial ... Artigo 5°.- Os produtos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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A América Latina. Mercosul
... como objetivo a criação de um mercado comum regional a partir da conformação de uma zona de ... de 1982 e o desequilíbrio da balança comercial de seus membros 175 ... Os países-membros, com ... A fase pragmática iniciou-se com uma política mais realista, contatos pessoais de diplomacia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...
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A américa latina. Mercosul
... como objetivo a criação de um mercado comum regional a partir da conformação de uma zona de ... de 1982 e o desequilíbrio da balança comercial de seus membros 175 ... Os países-membros, com ... A fase pragmática iniciou-se com uma política mais realista, contatos pessoais de diplomacia ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ... interesse comum, não se fazendo presente a contraposição de ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ... à política comercial externa do Mercado Comum do Sul - Mercosul e nos temas de interesse para a ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... académico e outra de natureza de política legislativa a nível comunitário ... A ... Capitant elaborou um projeto de código comum das obrigações na Europa ... Mais ... celebrado fora do estabelecimento comercial, a fim de garantir que os consumidores possam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20662-52.2019.5.04.0011)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...
... NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL ... - JUCISRS - MATÉRIA EM COMUM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... transcendência política" ... da causa, na medida em que o acórd\xC3" ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ão fixar entendimentos sobre matéria de comum interesse, mediante convênio, com o objetivo de ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ... ção de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - microempresa comercial ou de serviços, a pessoa jurídica e a firma ... ção de empresas aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... Capítulo V ... DO ... na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... § 4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas ... alcoólicas, agrotóxicos, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ... No senso comum, o poder é geralmente compreendido como a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... Inglaterra (1737-1809) denominado de Senso Comum que retrata o espírito de rebelião nas trezes ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde ... de falsidade ideológica na fatura comercial ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política ...