Política comum de preços
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no ...comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;. XV - regular e ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as ... do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - ..., em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;. II - representar ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ...ário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto ... incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1o Eventuais titulares de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;. f) ser agente pagador e recebedor ...) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 4o Excetuam-se da vedação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política" federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os servi\xC3"...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... e a revisão das taxas, tarifas e outros preços" públicos aplicáveis ao contrato;. VI - as condi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ..., permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado. • ... a ampliação de oferta e redução de preços estimulando acesso aos produtos, bens e serviços ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"..., coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; . b) responsável técnico, ... as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... pública, concorrência ou tomada de preços. ARTIGO 328. Impedir, perturbar ou fraudar a ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ...h) preços em geral e tarifas públicas e administradas;. ... da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo federal, sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho ... às despesas de administração fixada de comum" acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habita\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"...I - fixar preços para os exames;. #Incluído pela Lei nº 13.103, ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... pormenorizada das despesas, a tabela dos preços" e a relação dos objetos retidos, o credor pedir\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...ARTIGO 9. A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, ... locação de imóveis residenciais, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ...éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ... ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo 183, § 1º);. c) valor do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ..., a armazenagem e a garantia de preços mínimos;. II - produção e fomento ...XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...