Política comunitária
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, ... com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... e) a garantia ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Parágrafo ... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática ... nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e ... e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à ... ção e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... § 1º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens ... no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações ...
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Segurança cidadã, política criminal e prevenção comunitária do crime: o caminho entre a quimera e a realização
As sociedades contemporáneas enfrentam o desafio de garantir a segurança cidadã dos seus membros, dependendo das condições sociais, culturais, económicas, legais, institucionais e políticas que tornam possível a coexistência pacífica e o desenvolvimento da comunidade e dos indivíduos. Entre os problemas que o podem afectar está o fenómeno criminoso, que tende a ser o foco de maior interesse. O...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... i)Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... Os serviços ... mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Comunitária: ... Área até 13 hectares ... De 14 a 35 hectares ... De 36 a 60 hectares ... De 61 a 85 hectares ... De 86 ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da ... cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de ... mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... XXII – espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel; ... XXIII – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; ... XXIV – outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades ...
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Execução de líder comunitária em magé pode ter motivação política
A Polícia Civil suspeita que o assassinato de uma pré-candidata a vereadora em Magé, Agá Lopes Pinheiro, de 49 anos, teve motivação política. Filiada ao Democratas (DEM), ela foi assassinada a tiros na noite de terça-feira em um bar da Rua Inhainha, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Itália pede à União Europeia política de imigração comunitária
O Globo Com agências internacionais ROMA - O governo italiano defendeu nesta sexta-feira uma política de imigração comunitária e considerou que tragédias como o naufrágio na ilha de Lampedusa podem ajudar a "abrir os olhos" dos países da União Europe...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comunitária; ... III - valorização e respeito à vida e à cidadania; ... IV - atendimento humanizado e universalizado; e ... V - respeito às condições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... #Redação dada pelo ... capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia ... § 2º Para fins de cumprimento do ...
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Participación política ciudadana en Michoacán / Citizen political participation in Michoacán
La democracia es una forma de organización social que atribuye la titularidad del poder al conjunto de la sociedad. Sin embargo, para que el pueblo ejerza verdaderamente este poder, es ineludible que los ciudadanos tomen parte en las cuestiones públicas. Por tanto, la participación de los ciudadanos es sustancial para que el gobierno se convierta verdaderamente en el gobierno del pueblo, ya que...
... , la participación política, donde se encuentra el sufragio, es sólo una de ellas, pero también existe la participación social, comunitaria y ciudadana.] ... Palabras clave: Participación política, participación ciudadana, ciudadanía, cultura política, instituciones ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas ... ças e adolescentes, a busca de sua reinserção familiar e comunitária ... § 2º No exterior, a assistência imediata a vítimas brasileiras ...