Política comunitária do ambiente
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... IX - na coordenação política do Governo Federal; ... X - na condução do ... em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; ... z) operacionalização da concessão da ... ção da sua integração à vida comunitária; ... b) (VETADO); ... c) articulação de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional , ou ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... ) promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência; ... e) acolhimento e ... de vida, a preservação do meio ambiente e sua ... organização social ... Da Relação ...
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Ordem social
... ambiente; viii) direitos da família, criança, ... úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ... ção de sua integração à vida comunitária; ... v) a garantia de um salário mínimo de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ... serviço de radiodifusão comunitária); ADPF nº 548 (livre manifestação de ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução ... com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder ... saúde e à fruição de um meio ambiente ecologicamente ... equilibrado. ( ... ) ... à dimensão comunitária da liberdade religiosa, abrangendo suas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... Comunitária no atual Fundo Nacional de Assistência Social ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... das chamadas cobranças realizadas no ambiente de trabalho, quando o credor, na ausência do ... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... prevenção do delito e a segurança comunitária em expansão ... 10 A sociedade civil e a ... jornalística é imprescindível ao ambiente democrático. Mas é problemático buscar ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento ... uma série de problemas de ordem política e dogmática 880 ... Os primeiros estão ... governantes, a ínfima organização comunitária, entre outros, a única ilação equivocada é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... permitir a sua inserção familiar, comunitária e política (cf. Mauricio Godinho Delgado) e até ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... nesse ambiente digital ... Não há nessas operações a ... legislação comunitária" do IVA então vigente, existiria uma ... distinç\xC3" ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... Veja, nesse sentido, o estudo sobre ambiente regulatório: ... 19. LESSIG, Lawrence. The ... é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que podemos tirar: a que pode levar uma política de ação afirmativa em tão curto espaço de ... DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ... Universidade se torne de fato um ambiente segregado. Isto gera três problemas distintos: ...
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Direitos da Personalidade
... , ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... não admite uma extensão da reserva comunitária (Gemeinschaftsvorbehalt) 296 do Art. 2 I, 2o ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... XV - do Esporte; ... XVI - do Meio Ambiente; ... XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... ção da sua integração à vida comunitária; ... q) articulação de iniciativas e apoio a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e ... dizem respeito á pratica de tiro em AMBIENTE CONTROLADO, ou seja, nas escolas, clubes de tiro ... para realizar a vigilância comunitária. Esse fato é apontado, por aquele órgão de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça Restaurativa ... aprimoramento da resposta estatal e comunitária ao acontecimento delitivo, com destaque para os ... ços de fala aos participantes que, em um ambiente seguro, veem aumentada a probabilidade de ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de melhorar seu grau de ... como a educação, a participação política e sindical do trabalhador, o culto religioso, a ... ções de trabalho, à degradação do ambiente urbano e da vida doméstica, o que evidencia uma ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... do trabalho na vida pessoal e comunitária da ampla maioria das pessoas humanas é percebida ... do consumidor; Vi — defesa do meio ambiente; Vii — redução das desigualdades regionais ... política e social no ser humano é conquista cultural ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... tanto, analisa-se a relação do meio-ambiente com o capital e as políticas estatais ... sanções a eles devido à desigualdade política ... Por uma análise discursiva do conteúdo ... privada coletiva pela tradição comunitária do povo indígena. Defender que só existe uma ... -
Princípios de direito ambiental
... ência harmônica entre economia e meio ambiente. Permite-se o desenvolvimento, mas de forma ... A Lei federal 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) faz referência ao ... (B) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos ...
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Política Internacional
... considerados secundários – como refugiados, meio ambiente, direitos humanos e comércio – passassem a ocupar o centro da agenda ... competências da União mediante a criação de uma política comunitária de emprego; • Permitiu a comunitarização de uma parte das questões ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam ... ção de sua integração à vida comunitária; ... IV – a garantia de um salário ...