Política comunitária do ambiente
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de terceira ... poder central, não possuindo autonomia política. 6 4 BRASIL, 1988, art. 1º, inc. I. Também: ... e compatíveis com a realidade comunitária. 97 No âmbito das Declarações de Princípios ...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
...ção na preservação e gestão do meio ambiente, especialmente em virtude de seus conhecimentos e ...comunitária. . Para alcançar os objetivos propostos, a ... foram trazidas, inicialmente, pela Política Nacional do Meio Ambiente, instaurada pela Lei ... -
COVID. Legislação correlata
... II — ter a infração ocorrido em ambiente fechado (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ... a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se ... — prevalência — legislação de política salarial — Súmula n. 375 — TST — ...
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A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
..., para a reorganização da vida comunitária em outros moldes, rompendo com a subjetividade ...ômica, sanitária, socioambiental e política deixa certas produções fílmicas hollywoodianas ...O país vive em ambiente de tensão quase permanente. Nesse contexto, ... -
Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação ...Ambiente" 1 (CNUMAH) como um marco histórico nas discuss\xC3"... Organização comunitária para a participação na Gestão Ambiental, . ... -
Índice cumulativo 1969-2009
... Juventude . Marxismo . Meio-ambiente . Cadernos do CEAS, Salvador, n. 234, p. ... Pycroft, Christopher. “A política" externa do regime do Apartheid: a desestabilizaç\xC3"...“A (u)topia da produção comunitária camponesa no final do século XX”. Cadernos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
...Este documento constitui uma Política de Desenvolvimento para o Nordeste, e com ele ...ção de tecnologias agressoras do meio ambiente (como as responsáveis por processos de ...ção, sob forma de produção comunitária, ou por meio de pequenas empresas familiares. Na ...
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As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... nas práticas corporativas e na política internacional. Toma posição baseada na ... exposição seja ela na produção ou no ambiente. @Introdução. A globalização pressupõe, ... formas de organização local e comunitária abre espaço para que o SUS brasileiro construa ...
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Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
...Comunitária Regional nos Cursos de Direito e RI (UNO-SC). . ..., ao lado do direito à paz, ao meio ambiente, e ao patrimônio comum da humanidade (ANJOS ...: a econômica, a social, a cultural e a política. . Na sequência, o art. 2º reconhece a pessoa ... -
Constitucionalismo Digital: contradi
...ógico, as demandas por organização política e aplicação do direito são influenciadas por ... direito e democracia representativa--no ambiente da Internet, enquanto epítome das tecnologias ...-organizado fundado em deliberação comunitária não determina a forma como a infraestrutura da ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ção é decorrência da transição política da redemocratização do Estado brasileiro que se ... dons e as aptidões de cada qual, em um ambiente marcado pela comunhão plena de vida, e pela ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... que os ‘sistemas simbólicos’ cumprem a sua função política de instrumentos de imposição ou de legitimação da dominação, que ... institucionalista, a empresa envolve a ideia de uma “obra comunitária”, em que é necessário o elemento da comunhão entre os participantes ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...Política Industrial .................................. ... 262 . Radiodifusão Comunitária ........................... 264 Rádio Aberta ... (Interatividade do ISDB-T: linguagem do ambiente Ginga-NCL). . NCM Nomenclatura Comum do ...
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte I: da ditadura militar à redemocratização
Este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada através de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Dá um panorama da luta pela terra nas décadas de 1970 e 1980, desde a Bahia até o Acre. Porém sua ênfase principal é nas raízes desta luta, na dinâmica da própria história camponesa, nos níveis locais e regionais. Examina a incorporação desta dinâmica e as suas afiliações...
... e da agricultura familiar na política agrária contemporânea, dominada pelo ... pelo vigor da sua produção comunitária, seguido pela repressão violenta instigada pelos ... campesinatos, cada um com raízes em ambiente e etnocultura diferente, era sua maior força e ... -
Relações de trabalho lato sensu
... realizados sob a forma de ação comunitária estarão isentos de celebração de termo de ... escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o ... coletivo e incisiva influência política e institucional. . Tais circunstâncias ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...ção entre saúde psíquica individual, ambiente familiar e democracia. 4. O problema da ... precipuamente religiosa, econômica ou política como outrora? Qual a base que se deve dar à ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
O Direito dos Desastres traz à lume uma necessária radicalização da prevenção lato sensu, exigindo um papel protagonista aos instrumentos de avaliação e gestão de riscos catastróficos. Os processos de decisão, seja em sede jurisdicional ou administrativa, devem sempre ser permeados pela necessidade de se evitar e se antecipar aos desastres. Para tanto, uma adequada gestão dos eventos extremos...
...ção do patrimônio, da economia e do ambiente afetados. . O Direito, ao seu turno, detém ... (abrangência mais ampla em política ambiental) e seu papel na prevenção de ...ável de recursos naturais em nível comunitária passam a ter fundamental relevância para a ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ... um tal grau de insegurança em torno do ambiente . 446. Pertinentes as reflexões de Duguit: ... instituições inerentes à vida comunitária).” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3"...XII - da Marinha;. XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;. ...ção da sua integração à vida comunitária;. f) defesa da ordem econômica nacional e dos ...
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
..., legadas pela cultura jurídico-política colonizadora (tradição europeia). Estas ... propostas de organização da vida comunitária e do poder político inspiradas na justiça ...ção); necessidades difusas (meio ambiente, proteção ao consumo e similares) e direitos ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
...ão de gênero e busca pela igualdade política à população feminina 1 , é visível a ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ..., deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão (BRASIL, 1990, ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... A gramática do tempo : para uma nova cultura política. São Paulo: Cortez, 2006. v. 4 .p.446. 5 SANTOS, Boaventura de Sousa. ...ígenas à propriedade Coletiva da terra, como uma tradição comunitária, e como um direito fundamental e básico à sua cultura, à sua vida ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
.... O art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente, delimita, na seara jurídica, o conceito de ... se pode evidenciar a ação como “forma de participação comunitária dirigida contra atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
.... O art. 3º, inc. I, da Lei 6.938/81, que rege a política nacional do meio ambiente, delimita, na seara jurídica, o conceito de ... se pode evidenciar a ação como “forma de participação comunitária dirigida contra atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de ... -
Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... a pasto e caça inadequados ao meio ambiente, e alterando o regime de chuvas tão ...política de transporte imposta para a região, na década ... vista o proto-valor da integração comunitária. Era constitucional compensatória de ...