Política comunitária - política nacional
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça Restaurativa. . Abstract ... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... aprimoramento da resposta estatal e comunitária ao acontecimento delitivo, com destaque para os ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... para a adequada implementação da política agrária. § 4º Para a realização da ..., implantação de infra-estrutura comunitária" e capacitação dos benefici\xC3"...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... para a adequada implementação da política agrária. § 4º Para a realização da vistoria ..., implantação de infra-estrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com vista à ...
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Aspectos de mediação comunitária , cidadania e democracia
O texto trabalha a mediação comunitária como processo de empoderamento da sociedade civil. Para tal, aproxima categorias como cidadania, democracia, educação e políticas públicas. Essas categorias norteiam e perpassam as sociedades atuais, complexas e multiculturais. A mediação comunitária é tomada como mecanismo voltado a alavancar uma cultura fraterna, democrática, participativa e produtora de...
...“muro” que separa o cidadão da vida política e da comunidade, impedindo seu envolvimento e sua ...nacional e reconhece-se a cidadania como mediadora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao
...implementar a Política Nacional de Proteção aos Idosos (Lei. nº ... preservar a convivência familiar e comunitária. Garante-se, também, o direito à moradia digna, ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ...ção da sua integração à vida comunitária;. o) articulação de iniciativas e apoio a ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...POLÍTICA APOIADA (UNIDADE). 27. . 20VY. IMPLEMENTAÇÃO ...ÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DA CONTRIBUIÇÃO ... privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei.”. Razões ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; . ...
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Acórdão nº 50148917020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. AUTISMO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE INSUMO OU MEDICAMENTO E, SIM DE ATENDIMENTO APROPRIADO À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA...
... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ...Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... permitir a sua inserção familiar, comunitária e política (cf. Mauricio Godinho Delgado) e até ...
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A práxis comunitária e a manutenção do 'bloco histórico' dominante pelo direito: concepções em Gramsci
O artigo em questão tem por campo de estudo a educação sociocomunitária e sua influência para a construção de cidadãos mais livres e conscientes das desigualdades sociais, bem como acerca do papel do direito nessa moldura. Assim, o objetivo é entender como a educação sociocomunitária pode alcançar a feição da práxis comunitária, conclamando os indivíduos a mais alta forma de educação, aquela que...
... histórico”, hegemonia e sociedade política/civil. Ultrapassado esse período, passa-se a ..., pelas pesquisas doutrinárias nacional e internacional. De outra via, o método de ... -
Acórdãos nº 1000964-07.2016.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 11.395/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 12.994/2014, que estabeleceu expressamente um piso salarial nacional à carreira. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais. Autonomia do ente federativo para...
... AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. Pretensão de recebimento ... expressamente um piso salarial nacional à carreira. Impossibilidade. Legislação ... federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. ... -
Livello di protezione dei diritti fondamentali (fra diritto dell'Unione, convenzioni internazionali, costituzioni degli Stati membri) e dialogo fra le Corti. Effetti politici nel costituzionalismo interno ed europeo
... risalente e) stabile giurisprudenza comunitaria per la quale, già a partire dalla sentenza Van ... nella loro struttura fondamentale, politica e costituzionale (art. 4 TUE) 11 . . ...; contro la decisione dell’ Audencia Nacional di Madrid che ordinava l’esecuzione della ...
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Acórdão nº 50031560320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. AUTISMO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. CABIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE INSUMO OU MEDICAMENTO E, SIM DE ATENDIMENTO APROPRIADO À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL
... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... -
Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... pois se limita a informar como se dá a política pública ordinária, sem fazer nenhuma adição ...ça alimentar, aponta que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, Ação de ..., moradia adequada, cooperação comunitária", suporte em saúde mental e integração de servi\xC3"...
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Direitos da Personalidade
... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista . 204 . . que a ignorância, o ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... não admite uma extensão da reserva comunitária (Gemeinschaftsvorbehalt) 296 do Art. 2 I, 2o ...
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LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO DE 2019. Institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência do Estado de Pernam...
...VI - mobilização, participação social e comunitária como elementos centrais da definição de atuação do Estado nas. ...CERTIFICADO DIGITALMENTE. Fórum Nacional das Emissoras Públicas de Rádio e TV, na cidade de Brasília – DF, nos ...
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Ordem social
... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ...úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ...ção de sua integração à vida comunitária; . v) a garantia de um salário mínimo de ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
..., que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações ... Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências. LXXVI ... a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...esta unidade política pode dispor de seus próprios. interesses. 12. A ...comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de. ...norma geral nacional de proteção integral à criança e ao. ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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A política que se apreende: avaliando o processo de implementação das reservas extrativistas no brasil à luz do ideário da etnoconservação
O propósito desse artigo é de restringir, num primeiro momento, o emprego do termo ecoconservacionismo. Em seguida, a ênfase recai sobre a questão cultural de fundo do movimento ecoconservacionista e sua repercussão para a especificidade cultural brasileira e seus conflitos relacionados com a política nacional de unidades de conservação. Neste particular, o texto estará dando destaque ao que hoje
... cultural brasileira e seus conflitos relacionados com a política nacional de unidades de conservação. Neste particular, o texto estará dando aque ao que hoje se discute como gestão comunitária dos recursos naturais renováveis associada particularmente às ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... sua vontade própria numa ação comunitária, até mesmo contra a resistência de outros que ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e ...política nacional de atendimento socioeducativo; elaborar ... direito à convivência familiar e comunitária, à proteção social, à inclusão educacional, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da ..., por exemplo, sua participação política", são devastadoras à democracia (eDOC 1, p. 26).\xC2"... de se conferir uma abordagem comunitária e institucional ao direito à proteção de dados ...