Política comunitária - política nacional
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... política pode dispor de seus próprios ... interesses ... comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... norma geral nacional de proteção integral à criança e ao ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações ... Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências ... a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a proteção do meio ambiente, a ... entre as fontes, a sociedade (priorizando a participação comunitária) e a harmonia entre as políticas públicas (especialmente a política ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... FNSP em consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... , incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel; ... VI - capacitação de ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... pelos gestores do SUS e com a política estabelecida pelo Ministério da Saúde para a ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ...
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A política que se apreende: avaliando o processo de implementação das reservas extrativistas no brasil à luz do ideário da etnoconservação
O propósito desse artigo é de restringir, num primeiro momento, o emprego do termo ecoconservacionismo. Em seguida, a ênfase recai sobre a questão cultural de fundo do movimento ecoconservacionista e sua repercussão para a especificidade cultural brasileira e seus conflitos relacionados com a política nacional de unidades de conservação. Neste particular, o texto estará dando destaque ao que hoje
... cultural brasileira e seus conflitos relacionados com a política nacional de unidades de conservação. Neste particular, o texto estará dando aque ao que hoje se discute como gestão comunitária dos recursos naturais renováveis associada particularmente às ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da ... , por exemplo, sua participação política", são devastadoras à democracia (eDOC 1, p. 26).\xC2" ... de se conferir uma abordagem comunitária e institucional ao direito à proteção de dados ...
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Mediação comunitária: uma contribuição na busca pelos objetivos do desenvolvimento sustentável no estado do Ceará
... @unifor.br ** Doutoranda em Ciência Política da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito ... os fatos acima descritos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com a ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O artigo parte das dimensões nacional e ... desde a década de 1970, com a chamada “Liberdade Assistida Comunitária” (LAC), e apoiadas, técnica e nanceiramente, pelo Conanda e pela ... -
Acórdão nº 50006533820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Nacional de Ações e Serviços de Saúde), o que exige a ... promoção de integração à vida comunitária, nos termos do art. 203, inciso IV, da ... Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ...
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Política Internacional
... nacional merecem destaque: (a) as questões teórico-conceituais deixaram de cobrar ... competências da União mediante a criação de uma política comunitária de emprego; • Permitiu a comunitarização de uma parte das questões ...
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Acórdão nº 51799319620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... promoção de integração à vida comunitária, nos termos do art. 203, inciso IV, da ... Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ...
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Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... ção social, de descentralização política e de ampliação da arena de participação ... e de saneamento básico; b) à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... adotar, de acordo com a autonomia política e administrativa que lhes foi outorgada pela ... , também, ações de integração comunitária ... c) Caixas escolares ... “As Caixas ...
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Acórdão N° 2016.0001.008362-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/05/2017
Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Municipalização do Trânsito. Competência do Município. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 24. 1. Os municípios em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali...
... de vda comuniária e expressáo política ... 2. Desa forma, compoto agora os órgáos ... integracáo do municiplo ao Sistema Nacional de Tránsto, ele assume a ... responsabliade pelo ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... ção da sua integração à vida comunitária; ... q) articulação de iniciativas e apoio a ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... 38. Toda política pública deve conter metas estabelecidas ... de informação quanto à decisão comunitária de isolamento; (iii) paralisação de obras não ... das medidas indicadas no Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19 para a População ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... ção da sua integração à vida comunitária; ... f) defesa da ordem econômica nacional e dos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... -se que, de acordo com a legislação comunitária" ... do IVA então vigente, existiria uma distinç\xC3" ... Essa seria a política da União Europeia ... Vide trechos dos arts ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento ... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... reflete em geral preferência comunitária e democrática, entendendo que os valores ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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A perspectiva sociohistórica e a Política Nacional de Assistência Social
O presente artigo tem como objetivo debater as possíveis contribuições que a psicologia sociohistórica pode oferecer aos profissionais que atuam sob a lógica da Política Nacional de Assistência Social. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que, por meio da análise dos materiais referentes a esta Política, bem como dos principais conceitos da abordagem sociohistórica, busca problematizar as questõ
... Psicologia Social Comunitária ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , se comparado com o sistema carcerário nacional, que paga o valor mensal de hum mil e ... demonstra que o Brasil ainda pratica a política de institucionalização de crianças e ...
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HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... Irme Salete Bonamigo 1 Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) ... Luiz ... Assistente Social, Doutor em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina ... e 2014 Chapecó situa-se acima da média nacional. No ano de 2014, em Chapecó, foram mortas por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao...
... Política Nacional de Proteção aos Idosos (Lei nº ... preservar a convivência familiar e comunitária ... Garante-se, também, o direito à moradia ...