Política comunitária - política nacional
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Título II - Dos direitos fundamentais
... O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a ... comunitária ... A Convenção sobre os Direitos da Pessoa ... Pessoas Portadoras de Deficiência – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... , ciudadanía, ciudadanía “post-nacional”, derechos de ciudadanía, estatuto jurídico ... los derechos de las personas migrantes, política migratoria europea, constitucionalismo ... que gozan de la ciudadanía laboral comunitaria (trabajadores nacionales de países miembros de ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... objetivos: IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 387 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE ...
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A práxis comunitária e a manutenção do 'bloco histórico' dominante pelo direito: concepções em Gramsci
O artigo em questão tem por campo de estudo a educação sociocomunitária e sua influência para a construção de cidadãos mais livres e conscientes das desigualdades sociais, bem como acerca do papel do direito nessa moldura. Assim, o objetivo é entender como a educação sociocomunitária pode alcançar a feição da práxis comunitária, conclamando os indivíduos a mais alta forma de educação, aquela que...
... histórico”, hegemonia e sociedade política/civil. Ultrapassado esse período, passa-se a ... , pelas pesquisas doutrinárias nacional e internacional. De outra via, o método de ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de melhorar seu grau de ... como a educação, a participação política e sindical do trabalhador, o culto religioso, a ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 ... Como já observado, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da polícia ou segurança comunitária e de ações de articulação e cooperação ... sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... o direito à convivência familiar e comunitária, ou seja, antes da restrita opção pelo ... ária e, caso não exista a força política local necessária, caberão as ações ... condições para a inscrição na lista nacional de casais pretendentes à adoção, muito embora ...
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A dimensão política da magistratura
... “Escolas da Magistratura”. Revista da Escola Nacional da Magistratura , vol. 1, n. 2, pp. 18-25, 2006, p. 18. 20 OMMATI, José ... comunitária, atento às agruras políticas e à realidade concreta dos 270 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às ... de trabalho e participar da vida comunitária ... Art. 32. Os serviços de habilitação e ...
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Direito constitucional do trabalho
... visione liberale dell’economia, della politica, dello Stato, della giustizia ... (59) ... No ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ... e à convivência familiar e comunitária ... O art. 59 do mesmo diploma, por sua vez, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ali prosperassem, sob uma política governamental voltada ao lucro privado e ao ... Ciudad Universitaria: Universidad Nacional Autónoma de México, 2006. p. 17-30. Disponível ... ção de sua integração à vida comunitária; benefício mensal à pessoa portadora de ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – ... atuação governamental no manejo desta política, em especial no que se refere aos incentivos ... ção e incentivo à organização comunitária; b) o modelo minimalista, que prioriza a ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... II – garantir o desenvolvimento nacional; ... III – erradicar a pobreza e a ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V - a garantia de um salário mínimo de ... princípio norteador da vida social e política da nação. Um direito ou uma obrigação, ...
- Decisão Monocrática nº 20397 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2014
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... atividades na implementação de uma política brasileira sobre Previdência Social, ocorreram a ... , IAPETEL, IAPTEC-, criando o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. O INPS unificou ... ção de sua integração a vida comunitária 79 ; V ... a garantia de um salário mínimo ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V – a garantia de um salário-mínimo de ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... I Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó, ... religião, o direito de participação política", a proteção da propriedade privada e a proibiç\xC3" ... aplicados nos planos global, regional e nacional. Assim, observa-se que na contemporaneidade o ... -
Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ção e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da ... ão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação; ... LV - Decreto nº ... à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências; ... CLXXIV - Decreto ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... , através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ... instituições inerentes à vida comunitária).” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Por exemplo, um programa de vigilância nacional pode ter consequências globais e a conduta ... ” como “a motivação econômica ou política, ou o valor moral, que desperta a atenção de um ... da infraestrutura da rede comunitária, a fim de buscar, transmitir e receber ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - ... , baixados em tempos de exceção política, dentre outras questões mais específicas do ... personalidade diz com a percepção comunitária a respeito do indivíduo. Afigura-se coerente ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 256 ... Política Industrial ... 262 ... Radiodifusão Comunitária ... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... inovou ao prescrever a educação comunitária, intercultural, bilíngue, especíica e ... Tal política pública exigiria o indispensável diálogo com ... nacional. (FONTAN, 2017; BELFORT, 2006) ... O paradigma ...