politica credito
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de ... , cujos projetos obedecerão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de construção e reparação ...
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A política púbica de crédito na Covid-19: responsabilidades e insensibilidades
Burlani e Jenichen: Política púbica de crédito na Covid-19
Muito se tem falado, nos últimos dias, acerca dos graves problemas experimentados e enfrentados diante da pandemia da Covid-19. Desses desafios, a definição de políticas públicas de crédito é uma das principais ações a serem implementa... -
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos ... restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo ... Art. 6o Ressalvado o disposto ...
- Lei nº 14.348 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... V - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: ... 1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência ... 6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior; ... III - Secretaria de Orçamento Federal; ... IV - ... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário ... #Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015 ... auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola ... #Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, Credito Especial Ate o Limite de R$ 122.880.000,00, para os Fins que Especifica.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito" por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... familiar camponesa e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... caso, propor para aprovação da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que integrem os seus ... ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito", pelo prazo de cinco anos; ... IV - impedimento de contratar com o poder p\xC3" ...
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Lei que suspende pagamento de consignado fere política de crédito, diz AGU
AGU: suspensão do pagamento de consignado fere política de crédito
Ao permitir a suspensão do pagamento do empréstimo consignado por servidores públicos, adiando o pagamento de parcelas para o final do contrato e sem a incidência de juros, a Lei Estadual 11.699/2020 da Paraíba impacta no desenho da política de cr... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de Parcerias de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB ... § 1º Compete ao CNBS: ... ção em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; ... XI - intervenção no estabelecimento; ... XII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Responsável ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos termos dos arts. 128 a ... inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua ...
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Lula tentará reconquistar agronegócio com nova política de crédito e preços
campo sustentávelplano de aproximaçãoSetor em que houve reduzido apoio ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha, o agronegócio brasileiro terá uma nova política de abastecimento e crédito, que começará a ser desenhada nos prime...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; ... XI - ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... II – definir e gerir a política pública do DT-e; ... III – instituir comitê gestor entre órgãos e ... , desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II – o disposto nos §§ 1\xC2" ...
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Nova política industrial baseada em crédito subsidiado do BNDES vai funcionar? Economistas opinam
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem a nova política industrial do país com promessa de financiamentos e subsídios de R$ 300 bilhões até 2026. Segundo o BNDES, deste total, R$ 250 bilhões serão mobilizados pelo banco. O programa também...