politica credito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , segundo critérios definidos nesta Lei e em consonância com a política de desenvolvimento urbano; ... II - acompanhar e avaliar a gestão ... de gastos eventuais não previstos, sendo do Gestor o risco de crédito" ... § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência, existindo o fato gerador, não havendo a exigibilidade do crédito tributário por questões de política fiscal ... 3. A isenção prevista ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... VI – crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por ... § 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, ... federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1917-77.2011.5.03.0093)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A extinção do processo de execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte,...
... LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... A extinção do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11332-43.2015.5.03.0029)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A extinção do processo de execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada...
... LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... A extinção do processo de ... - DECRETO Nº 69446, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Conselho de Politica Aduaneira, o Credito Suplementar de Cr 10.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função ... – o estímulo ao empreendedorismo, por meio da facilitação ao crédito para o setor produtivo, da concessão de incentivos e benefícios fiscais ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- DECRETO Nº 73018, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor do Gabinete do Ministro e do Serviço de Estatistica Demografica, Moral e Politica o Credito Suplementar de Cr 494.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Art. 4º As pessoas jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, até 31 de dezembro de 2029, observadas as seguintes condições: ... I – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela ... crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com ...
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Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente, mas com juros maiores
... aprovou nesta quarta-feira um projeto que torna o Pronampe uma política de crédito permanente e estabelece as condições dos financiamentos do ...
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Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente, mas com juros maiores
... aprovou nesta quarta-feira um projeto que torna o Pronampe uma política de crédito permanente e estabelece as condições dos financiamentos do ...
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Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente, mas com juros maiores
... aprovou nesta quarta-feira um projeto que torna o Pronampe uma política de crédito permanente e estabelece as condições dos financiamentos do ...
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Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente, mas com juros maiores
... aprovou nesta quarta-feira um projeto que torna o Pronampe uma política de crédito permanente e estabelece as condições dos financiamentos do ...
- Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente, mas com juros maiores
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito" por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... á a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os ... compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei ... Parágrafo único. Não se consideram para os ...
- DECRETO Nº 71255, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Conselho de Terras da União e do Conselho de Politica Aduaneira, o Credito Suplementar de Cr 487.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes, o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 para o Fim que Especifica.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de monitoramento das ... Compete ao CCHA: ... I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30; ... II - fiscalizar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... á periodicamente informações relativas às operações de crédito" praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros m\xC3" ... Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... execução fiscal, com paradigma no valor do crédito tributário para aferição da ... paradigma jurisprudencial erigido a partir de medida de política" ... criminal, como sói acontecer na aplicação do princípio da\xC2" ...