política criminal brasileira e suas repercussões no sistema penitenciário
438 resultados para política criminal brasileira e suas repercussões no sistema penitenciário
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... na con- duta do contribuinte que não cumpre suas obrigações tribu- tárias (negócio, ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... , à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... efeitos gerais como é o caso das Repercussões Gerais e Repetitivas. Professora Misabel Derzi ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... em Antropologia Interpretativas, cujo em suas linhas são traçados as complexas relações ( ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... os órgãos e entidades participativas do Sistema Nacional de Trânsito por qualquer violação à ... , podem e geram desconforto, repercussões e sérias consequências sociais, vitimando ora o ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... ção constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a ... suas normas – sem qualquer mudança no texto formal ... (OAB/Exame XXXV) O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos ... – 2010.1) Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, ... tributário , financeiro , penitenciário, econômico e urbanístico. Para aprofundamento, ...
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Economia do crime
... certo declínio na desigualdade social brasileira, o Centro Internacional de Políticas para o ... ao contexto social instável na medida de suas fragilidades a fim de satisfazer seus anseios ... 38 Para Rachel Sztajn, “o direito é sistema aberto” e, portanto, “influenciado pelo meio ... pela identidade, ideologia e linha política dos magistrados; e (iii) diante disso, o juiz ... apenas o custo potencial da condenação criminal, ao passo que a família poderá perder seu ... 3.3.4 Sistema Penitenciário Ótimo ... O ordenamento jurídico penal ... efeito bumerangue da norma, cujas repercussões ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... 66. Do trabalho penitenciário ... Dispõe o art. 39 do Código Penal que “o ... REPERCUSSÕES (nova redação) — Res. n. 121/2003, DJ ...
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Das penas
... dos interesses da coletividade ou de suas classes sociais. Podemos defini-la como uma ... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ... Registrou-se que as repercussões legais da reincidência seriam múltiplas, não ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... sociedade, dos comportamentos humanos e de suas interações; entretanto, como bem assevera ... repercussões na órbita jurídica ... A sucessão ou ... : “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o ... ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ... a ser prevista de forma explícita no sistema normativo nacional (arts. 299 a 303) ... É ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela ... direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... Maria Helena ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... de prova e seus reflexos no processo criminal. Além disso, são explanadas questões ... com a sua percepção, independentemente de suas condições mentais ou físicas ... Por tal ... tratados internacionais, pautado pela política de repressão ao tráfico ilícito de drogas, ... , aumento da população penitenciária brasileira e alternativas. In: SCHECAIRA, Sérgio Salomão ... 23 CALDERONI, Vivian. O Agente Penitenciário aos Olhos do Judiciário Paulista ... São Paulo: ... internacionais antidrogas e as repercussões sobre a legislação brasileira ... CSOnline - ...
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Da advocacia
... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ... internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ... a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final-. A expressão -até o ... pode sequer a legislação ordinária brasileira estabelecer limites ou exceções à ... SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer ... ça inerentes a qualquer complexo penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de intérprete de ...
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A prática do novo júri
... ele a capacidade de entender, diante de suas condições psíquicas, a antijuridici-dade de ... do CP 1984, que dispõe, de acordo com o sistema biopsicológico adotado, que o indivíduo pode ... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... , como se a justiça fosse servidora da política, ou pior, da demagogia ... 415 “ A ... da Silva Castro, in, Jurisprudência Brasileira Criminal, volume nº 33, páginas 119/120.) ... Como é comum no sistema penitenciário do país, alguns detentos forçam outros a ... as gravíssimas consequências e repercussões sociais dos delitos, representam, ao meu juízo, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , as associações de magistratura brasileira - AMB, Anamatra e Ajufe - cada uma nas suas ... política, mulheres continuam sub-representadas. Isso ... , dominação masculina, e refere-se a um sistema que, de diversas formas, mantém as mulheres em ... Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre mulheres ... ; não raras vezes, além do processo criminal, a viìtima depende de profissional com ... As repercussões desta realidade transcendem a esfera do direito ...
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Eficiência e direito penal
... -se à repercussão da decisão política na comunidade demandante. 5 A abordagem ... contra a administração pública brasileira, tais como corrupção, nepotismo, baixa ... , juntamente com o propósito de simplificar suas posturas e de proceder à resolução de ... sistema constitucional ... Parcela da doutrina, ... , a efetividade preocupa-se com as repercussões supervenientes na sociedade, permitindo um ... criminal objetiva , célere , racional , qualitativa , ... áfico e mercado ; e (iv) sistema penitenciário ótimo ... A primeira aplicação, relativa ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Palavras-chave : STF ... Política criminal. Política penitenciária ... Política de ... inefetivos padrões de funcionamento do sistema de justiça criminal. Nesse contexto, ganham ... como os pesquisadores têm integrado em suas análises os julgamentos de habeas corpus , ... , penitenciária, penitenciária s, penitenciário , pri- são, prisional, p risões, polícia , ... relatórios sobre a atuação da corte brasileira, em especial, o “V Relatório Supremo em ... trabalhos buscaram examinar as repercussões da de- cisão da medida cautelar na ADPF 347 no ... -
Direitos da Criança
... cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu ... Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a ... cobertos por suas legislações criminal ou penal, quer os delitos sejam cometidos dentro ... consideradas crimes pela legislação brasileira; ... IV- estar apresentado com caracteres de ... Repercussões à Saúde ... 1. Na direção e operação de ... social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V – a promoção do acesso ...
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Sistema de justiça criminal e população negra: contribuições para uma prática antirracista
O sistema de justiça, enquanto instituição, reproduz as desigualdades raciais historicamente mantidas pelo racismo estrutural. A partir da Psicologia Social é possível pensar que o racismo também se perpetua por intermédio de processos cognitivos e sociais implícitos que vão além da discriminação ou da violência explícita sobre a população negra. Dessa forma, este ensaio tem o objetivo de...
... construam novos conceitos e ampliem as suas visões sobre as pessoas negras ... na base da formação da sociedade brasileira que tem um papel fundamental nessas ações: o ... Desse modo, é uma categoria política que se articula de forma direta com a luta ... , tornam mais fácil compreender as repercussões subjacentes do racismo para os corpos negros ... DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento nacional de informações ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... 3 ... Discussão acerca do sistema punitivo brasileiro, bem como sobre a natureza e ... proposta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) vedava ... ão tem provocado sobre o sistema penitenciário ... O argumento trazido a este tribunal é o de ... 8 ... Em suas informações, a Presidência da República ... direito penal, em uma sociedade como a brasileira", por motivos diversos, deve ser moderado ... Por\xC3" ... na petição inicial sem as repercussões patrimoniais, considerado o beneplácito ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua ... para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos ... processuais, da separação ... § 1º Os tribunais adotarão política de segurança de dados, ... utilizando medidas ... questão e de possíveis repercussões da eficácia do ato ... impugnado, com fundamento ... No mérito, afirmou que o CNJ agiu dentro de suas competências ... constitucionais e que o diploma ... executem os serviços de Execução Criminal. ( ... ) ... Outra questão preocupante diz ... Judiciário, mas para toda a sociedade brasileira ... Nesse sentido, é válido mencionar a ... -
Legislação Complementar
... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V — a promoção do acesso ... Normativos examinará as eventuais repercussões de novas normas positivas nos verbetes sumulados ...
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Direito Constitucional
... ído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, ... Os estados alteram as suas constituições aplicando, por simetria, as ... (D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo ... (E) a forma ... os cidadãos se motivarem pela ação política exatamente para não sofrerem uma interferência ... ção de ideias que tem importantes repercussões práticas na definição de padrões adequados de ... não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; ... direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre ...
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O Estado penal, o sistema prisional e a crise do humanismo
O presente trabalho busca apresentar a relação entre a constituição do Estado Penal brasileiro, o sistema prisional e a crise do humanismo. O objetivo é aferir a relação entre as categorias supramencionadas no tocante à construção e execução do arcabouço institucional que permeia a política prisional brasileira na contemporaneidade. Nesse sentido, busca-se lançar luzes ao sistema prisional e à...
... arcabouço institucional que permeia a política prisional brasileira na contemporaneidade. Nesse ... Keywords: Criminal State. Prison System. Crisis of Humanism ... os indivíduos se deixassem determinar por suas propriedades e posição social e fizessem disso ... Estado penal no Brasil , suas repercussões na sociabilidade do Brasil contemporâneo, assim ... Brasília: Departamento Penitenciário Nacional, 2019. Disponível em: ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face ... , tanto no âmbito da ONU 3 quanto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) vêm ... A própria política criminal, penitenciária e de segurança pública tem ... os impactos desproporcionais das suas práticas em prejuízo da população negra, ... o racismo estrutural da sociedade brasileira e institucional das corporações policiais. Por ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, que teve Daniel Sarmento como patrono ... sobre seu pescoço, e suas repercussões no Brasil, como em outros países, inclusive com ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... trabalho no contexto da reflexão sobre política criminal legislativa: (i) a publicação da ... no Brasil contemporâneo e identificar suas justificativas”. 353 A pesquisa foi ampla, mas ... a partir do qual o Departamento Penitenciário ... Nacional (Depen), vinculado ao Ministério ... poder judiciário, imagens captadas por sistema eletrônico de segurança. Pena - reclusão, de ... brasileira era de 574.027 indivíduos. 488 Ou seja, cerca de ... Baseado nas repercussões negativas de uma briga de torcida na partida de ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... razão da invenção da máquina a vapor e suas aplicações. Atualmente, esta é chamada de ... ” – mas não só por elas, já que o sistema Echelon de vigilância (rede de rastreamento ... ção útil para fins de investigação criminal. Após breve referência ao direito comparado ... ção de Dados Pessoais – e suas repercussões no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Thomson ... localizada em unidades do complexo penitenciário de Gericinó”, na tentativa de identificar ... o governo se digitaliza, qual tipo de política pública se aplicará a cada um de nós. 31 No ... Revista Brasileira de Direito Civil, v. 24, p. 11-13, abr./jun ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... Governo o Anteprojeto de Código Penitenciário da República, encaminhado dois anos depois à ... ário, de molde a instituir no País uma política penal executiva ... 4. Contentou-se, assim, o ... , ao contrário, o esteio central de seu sistema, não há como sustentar a idéia de um Código ... e, sobretudo, ao tratamento penal em suas diversas fases e estágios, demarcando, assim, os ... a execução das medidas de reação criminal. A execução das penas e das medidas de ... Além das repercussões que causa na vida do estabelecimento e no quadro ... desconhece nem se afasta da realidade brasileira ...
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Legislação
... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V — a promoção do acesso ... Normativos examinará as eventuais repercussões de novas normas positivas nos verbetes sumulados ...