política criminal de drogas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou ... – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – elaborar o ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
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A política criminal americana e seu papel na criação das cortes de drogas: influências históricas sofridas pelo programa de justiça terapêutica
O presente estudo discute a criação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil a partir de um enfoque histórico, partindo-se da política criminal de drogas americana e seu desenvolvimento ao longo das décadas, bem como sua influência sobre as políticas brasileiras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica para a qual foram eleitos dois autores americanos como referência principal acerca da...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... V - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) educação, informação e ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de ... ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de ... ão e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... um amplo grau de discricionariedade na legislação que prevê a política criminal sobre drogas, ao passo que o art. 28, § 2º, da lei federal ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - ... A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional ... ção, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, o tempo ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da ... -
Dialogando com os fatos quem é preso provisoriamente por tráfico de drogas na cidade do recife
A presente pesquisa tem por objetivo a análise crítica da política de combate às drogas. Para tanto, o estudo divide-se em dois momentos. Inicialmente, parte-se de uma perspectiva histórica, para investigar como o atual modelo de repressão foi construído e como até hoje ele é visto e aplicado. Num segundo momento, faz-se uma análise do perfil dos selecionados a responder pela prática de crime de...
... Sumário: Considerações iniciais. 1 Conformação da política criminal de combate às drogas. 2 A política criminal de combate às ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Universidade de Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature da França (2012 e 2013) e ... na lógica do direito penal de autor, tratando os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no truculento ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ...
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Acórdão Nº 199459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Penal e Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida. 1. Decreto prisional não fundamentado em elementos concretos idôneos que evidenciem a necessidade da custódia processual. 2. A prisão preventiva de paciente primário e de bons antecedentes, preso cautelarmente pelo tráfico de quantidade pouco relevante de drogas, é...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM ... CONCEDIDA ... é contraproducente do ponto de vista da política ... Agravo regimental a que se nega provimento ... política criminal. Ademais, o decreto prisional não apontou ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... IV - relacionados com perfil genético e digitais; e ... V - sobre drogas ... Art. 5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta ... criminal ou administrativo ... Art. 13. Caberá à Comissão Permanente do Sistema ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEIN. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006....
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Acórdão Nº 206203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida de ofício. 1. Do ponto de vista processual, verifica-se que as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 2. Diante das...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM ... CONCEDIDA DE ... política criminal ... Agravo regimental a que se nega ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado na sessão de 9/6/2021, reafirmou o entendimento de que "O tráfico privilegiado é instituto criado par a...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGAAPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIANA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DOTRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADECRIMININOSA OU DE...