política criminal no brasil
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Conceito de investigação criminal
... 75), possibilitando o nascimento de novas ciências: Economia Política, Estatística, Medicina, Botânica, Zoologia. Através da instituição ... Na criminalidade de pouca ofensividade, no Brasil (crimes de menor potencial ofensivo, da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001), ...
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Julgamento 0000015-31.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO AOS CRIMES MILITARES. NÃO CONHECIMENTO. SURSIS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO....
... p ú b l i c a F e d e r a t i v a do Brasil, deve -s e a p l i c a r o C ó d i g o ... D EFI NITIVA D O P RO CES SO CRIMINAL INS TAU RA DO P E R A N T E A JU STI ... -
Processo nº 0000275-65.2016.8.19.0039 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido e Corrupção de Menores (artigo 14 Caput Da Lei 10826/2003 e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90, Tudo Na Forma Do Artigo 70, Segunda Parte, Do Código Penal). Pretensão Absolutória Fundada Na Fragilidade Da Prova, Não Ocorrência Do Crime de Corrupção de Menores e Caracterização de Bis In Idem...
... passagem por tráfico de drogas na Central ... do Brasil, no Rio de Janeiro. Nenhuma ... razoável política criminal, além de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Direito Constitucional
... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em ...
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Elementos da análise institucional
... Brasil 2012 (CONJUR, 2012) e os números da pesquisa ... da ambição e dos objetivos da teoria política positiva ou explicativa ( positive political ... a tomar posição sobre punição criminal e a falar claramente quando decidir adotá-la) ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... A instabilidade política experimentada pelo Estado brasileiro desde 2013 (NOBRE, 2013, p. 142 e ... previsão constitucional específica que autorizasse à justiça criminal afastar parlamentares de seu mandato, mas compreendeu como devida a medida ...
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A reforma política: seu tempo e razões
... ários, sejam na área econômica e financeira, sejam nas áreas criminal, internacional, jurídica, educacional, de saúde. E, muitas vezes, ... O denominado “custo Brasil"” econômico-financeiro, ao lado do “custo Brasil” burocrático-pol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... a ordem pública e a instrução criminal (art. 312, CPP), requereu a manutenção de sua ... democrática e o Estado de Direito no Brasil ... Essa organização criminosa, ... não irá mais suportar a ignóbil política de apaziguamento, cujo fracasso foi amplamente ...
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Da improbidade e suas congêneres
... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal ... Os titulares de iniciativa eram o ...
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
... indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil" ... 42 TÍTULO III – ÉTICA E ESTATUTO JUR\xC3" ... Responsabilidade administrativa, civil e criminal ... dos magistrados ... O ... repercute na relação de confiança política que existe entre os agentes ou órgãos, fala-se ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0424541-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2017
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL.
... Constitucional nº 65/2010, que incluiu o ... jovem na política de prioridade absoluta ... abrangida pelo artigo 227 da Constituição do ... Brasil, algumas breves considerações devem ... ser feitas ... 17. Embora ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão ... Hitler necessitava de uma política criminal que tratasse da importância de conceitos como ... -
Conceito de investigação criminal
... 75), possibilitando o nascimento de novas ciências: Economia Política, Estatística, Medicina, Botânica, Zoologia. Através da instituição ... Na criminalidade de pouca ofensividade, no Brasil (Crimes de menor potencial ofensivo, da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001), ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... , o subsistema de responsabilização criminal pela prática em tese de crimes de mercado e ... autoritário e sua derradeira atuação política será marcada pela redação do texto do primeiro ...
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A prática do novo júri
... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... , como se a justiça fosse servidora da política, ou pior, da demagogia ... 415 “ A ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... codes, the device of legal fictions, the criminal system, the jury itself; he also defended (to no ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , vinculadas aos planos, com a política econômica e financeira do Governo Federal ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... competente, a responsabilidade criminal de administradores, servidores ou quaisquer ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Infelizmente, o confinamento é próprio da cultura legal do Brasil. O estudo das duas disciplinas ocorra sem qualquer contato durante o curso ... Esta possibilidade, sob uma perspectiva política, fortalece a vítima, aproveitando ao seu interesse no resultado do ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... by im-posing standards backed by criminal sanctions. Thus, the Health and Safety Executive ... -
Método da investigação criminal
... , porém está presente na área de marketing , ciência política, sociologia, recursos humanos, desenvolvimento organizacional etc., ... É o caso da polícia judiciária no Brasil e em diversos países estrangeiros ... O modelo pragmático de Dutra é ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... e a construção do lugar da mulher no sistema de justiça criminal. Num segundo momento do texto, passa-se à relação do controle social em ... qualidades, bem como o acesso a certos papéis e esferas (da Política, da Economia e da Justiça, por exemplo), são percebidos como ... -
Acórdãos nº 0051387-58.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas.
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ... -
Acórdãos nº 3017454-09.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO...
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...