política criminal no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da ... que o dinheiro era um dinheiro não declarado para campanha política" de 2006, em que a Sra. WILMA DE FARIA era candidata, em troca da manutenç\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , acertadamente, Assis Toledo, “a pena criminal, como sanção específica do Direito Penal, ou ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... criando diferencas quanto aos mecanismos de sistema de justica criminal, mas impondo direitos e garantias. Nos termos da Convencao, por exemplo, a ... por motivo de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... de discussão política e de interesse da sociedade (fls. 59-66) ... de cunho criminal [ ... ]' (fls. 65-66) (grifado) ... Os autos foram ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... ção do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, bastaria uma rápida ...
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Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM OS DOUTOS ADVOGADOS, EM QUE PESE JÁ HAVER SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E JUNTADOS INÚMEROS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O PARQUET NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR QUALQUER INDÍCIO DE AUTORIA DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÕES...
... POLÍTICA DO PACIENTE ENQUANTO ASSESSOR E ... VERIFICANDO-SE QUE O MESMO NÃO MAIS ... imposição de medidas cautelares diversas à prisão. (Brasil. Superior ... Tribunal de Justiça, 5ª Turma. PExt no HC 265.582/SP, Rel ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - não ter ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ef eitos próprios da c ondenação criminal (que podem incluir a perda ou a ...
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História do Brasil
... 2019 – IADES) Considerando as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) ... Reinado e resultaram na promulgação, por exemplo, do Código Criminal, ainda em 1830, e do Código do Processo Criminal, em 1832 ... (4) A ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... ícia, promovendo verdadeira persecução criminal que só pode ser levada a cabo pelo Estado ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... , orientação religiosa, filosófica ou política, etc., incluindo, portanto, o que se convencionou ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... sociedade industrial desenvolvida – política, direito, ciências da engenharia, grupos ... da equidade intergeracional no âmbito criminal? R econhece Stratenwerth a legitimação do ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... ão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Mineral de Emprego ... instauração do competente Processo Criminal ... Art. 257 As autoridades civis responsáveis ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... a competição e desenvolver uma política única de identificação para a Internet.” ... estabelecer para fins de investigação criminal" ou instrução processual penal; à não suspens\xC3" ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... à dados para fins de investigação criminal, 16 ainda está em discussão a reforma da ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os arts ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
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Políticas públicas judiciárias
... ampliação de direitos e de mudança política, a sociedade demanda aprimoramento do Estado ... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... forma seletiva de atuação da justiça criminal, o crescimento exponencial da população ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... Art. 41. Sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis ao contribuinte ou ao ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... ão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusiv o à açã o ... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José ...