politica cultural
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ... VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ...
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na orientação, ...
-
Nacionalismo e diversidade: do Programa 'Esquenta', da Rede Globo, à cerimônia de abertura das Olimpíadas do Rio 2016
O artigo propõe uma análise das formas de articulação entre o nacionalismo e a diversidade na cultura brasileira atual, tomando como objetos o programa Esquenta, da Rede Globo, e a cerimônia de abertura das Olimpíadas Rio 2016. Eles têm em comum uma alternância entre momentos de unidade e fragmentação que indicam os impasses e as saídas encontradas para falar em "Brasil" em um contexto político e
... para falar em “Bra- sil” em um contexto político e cultural de crítica à assimilação do “outro” pelo discurso dominan- te ... , a partir da década de 1930, quando a centralização política passou a demandar a construção simbólica ... Política & ... -
Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... ônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, ... -
A banalização da pobreza no Brasil a partir das concepções de Amartya Sem / The trivialization of poverty in Brazil from the conceptions of Amartya Sen
O artigo tem como tema central a defesa da ideia da banalização da pobreza no Brasil a partir das concepções desenvolvidas por Amartya Sen, com o fito de indagar em que medida o “ser pobre” influencia na exclusão social e na banalização do indivíduo. O objetivo geral é examinar de que maneiras a pobreza poderá privar o ser humano de exercer suas capacidades em diversos espaços e circunstâncias em
... a construção ideológica de uma divisão social, econômica, cultural e política entre ricos e pobres, abastados e destituídos, sob a ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... contribuição dos povos indígenas e tribais à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente convenção aplica-se: ...
- Dois ministros do STF votam pela derrubada de trechos de decreto que mudou Lei Rouanet
-
Acórdão nº 1.0701.14.013641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - AUSÊNCIA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INÉRCIA DO MUNICÍPIO - CONFIGURADA.- A sentença que impõe multa em obrigações de fazer não é extra petita (art. 537 do CPC).- A remessa...
-
Acórdão nº 1.0701.14.013641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - AUSÊNCIA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INÉRCIA DO MUNICÍPIO - CONFIGURADA.- A sentença que impõe multa em obrigações de fazer não é extra petita (art. 537 do CPC).- A remessa...
-
Acórdão nº 1.0476.16.000782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19, DA LEI N. 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - ADEQUAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS - FRACIONAMENTO DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA
-
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... diversos setores que respeitem, protejam, promovam e provejam o direito humano à alimentação adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como disponibilizar instrumentos para sua exigibilidade; ... III - ...
-
O problema da legitimidade social do direito e da justiça numa sociedade desigual: considerações sociológicas a partir da realidade brasileira
O presente trabalho pretende esclarecer a razão da ausência de identificação da sociedade brasileira com seus textos legislativos e discutir o papel exercido pelo estado, em seus três poderes, para condicionamento da falta de protagonismo político da sociedade brasileira e da baixa legitimidade social do direito (e do sistema de justiça). Buscar-se-á demonstrar os efeitos das legislações sobre a...
... (e vice-versa) com base na formação histórica e reprodução cultural da política brasileira. Procurar-se-á também demonstrar que a ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor ... por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, ...
-
Cultura(S), Género(S), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva DDHH. Las paradojas de los ddhh como promotores de inclusión
Este escrito propone reflexionar acerca de temas como Cultura(s), Género(s), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva de Derechos Humanos en la Argentina. Específicamente, nos interesa problematizar las posibilidades y las limitaciones que se encuentran en las políticas culturales públicas como las promotoras de derechos enmarcadas en las directrices del desarrollo y las desigualdades de...
... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.2015n3p43-67 ... cultural", encuentran vacíos en la gestión y ejecución de las estrategias locales imbricadas con la equidad entre los géneros ... Palabras Claves: Pol\xC3" ... -
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... á estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas ... ção dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual ...
-
sônia
... as salas de leitura das escolas, mas também promover uma política cultural permanente de formação dos cidadãos. Vamos interagir em todas ...
-
Acórdão nº 1.0476.16.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19, DA LEI N. 4.171/65 - IMPOSSIBILIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - ADEQUAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS - FRACIONAMENTO DO OBJETO - INOCORRÊNCIA -
-
Lobão dispara suas farpas contra a MPB
... é Barcinski, cantor falou sobre protestos e funk e discutiu política" cultural ... Liv Brandão ... liv.brandao@oglobo.com.br ... Polemista. Lob\xC3" ...
-
Lei nº 13.696 de 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
... IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, especialmente com a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; ... V - o ...
-
Kosovo: el pasado regional proyectándose a un futuro globalizado
La reciente declaración de independencia por parte de la provincia kosovar de Serbia plantea una serie de problemas que la comunidad internacional deberá resolver teniendo en cuenta los principios de autodeterminación de los pueblos y de integridad territorial de los Estados. Estos principios, a su vez, necesitan de una adecuada contextualización histórica, geográfica, cultural y política para su
... De esto nos vamos a ocupar, junto con la realidad política, porque el derecho no es mera entelequia y se integra con esa realidad, ... -
O cinema político e a indústria cultural: a obra de Michael Moore
Este artigo tem como objetivo discutir a respeito da produção fílmica do cineasta norte-americano Michael Moore, tendo como questão central a relação que se estabelece entre arte e política num momento histórico que, de um lado, aponta para a crise do capitalismo e, de outro, para a fragmentação política da classe trabalhadora. Focado na análise dos documentários Roger e Eu (1989) e Capitalismo:...
... da produção fílmica do cineasta norteamericano Michael Moore, tendo como questão central a relação que se estabelece entre arte e política num momento histórico que, de um lado, aponta para a crise do capitalismo e, de outro, para a fragmentação política da classe trabalhadora ... - Senado aprova Lei Aldir Blanc 2, que prevê apoio permanente ao setor cultural
- Bolsonaro veta nova Lei Aldir Blanc, que previa R$ 3 bilhões para setor cultural