Política da concorrência
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Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, ... difusão do poder econômico, liberdade de ... de política econômica 4 ... Segundo de Roger Van Der Bergh (1993, p. 17), esta teoria ... -
Corporate capitalism and the international regulation of competition/Capitalismo corporativo e a regulacao internacional da concorrencia.
... Dessa forma, no final dos anos 1930, com a mudanca de orientacao politica, as autoridades norte-americanas comecaram a aplicar sistematicamente as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ... três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4° O ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... VI – concorrência intramodal ferroviária - forma de concorrência entre distintas ... O Ministério da Infraestrutura estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de assegurar maior escala, ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... com o caráter de simplicidade e pautadas na livre concorrência entre os agentes, no atendimento às necessidades dos consumidores e no ... energético dos cursos de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar suporte de participar, em ...
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Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... Sorbonne “André Tunc” ) e ex-membro da Autoridade da Concorrência ( Autorité de la concurrence ) da República francesa. E-mail: ... , aparentemente, decidiu alterar de forma mais restritiva sua política de conteúdo em relação a dispositivos que permitam desviar os controles ... -
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... dos descumprimentos coletivos de direitos trabalhistas, na concorrência e na captação de consumidores, enquanto os autores do direito econômico ... progressista, do ponto de vista econômico e social; c) função política conservadora; d) função civilizatória e democrática 479 ... O ...
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Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... política" ƉƌŽƉŽƐƚĂàƉĞůĂàBϯàĞàƐĞƵƐàƌŝƐĐŽƐ͘àEŵàƐĞŐ\xC6" ... ção do capital, fortemente marcada pela capacidade da concorrência e pela necessidade de ampliação da financeirização, faz com que a ... -
Medicamentos: o preço da saúde
Propósito - O artigo analisa o controle governamental na estrutura dos preços dos medicamentos entre os agentes setoriais, a fim de facilitar seu alcance à população, diante de uma acirrada disputa pelo posicionamento da marca em relação aos fabricantes de genéricos produzidos e desenvolvidos no Brasil. Metodologia - Com base em dados empíricos e utilizando-se de revisão bibliográfica, o artigo...
... regulatório da indústria farmacêutica nacional, descreve a política de acesso dos medicamentos de marca e discute a efetividade e eficácia ... ão do bem-estar da sociedade e do consumidor pelo aumento da concorrência entre os laboratórios ... Palavras-chave: preço de medicamento, ... -
A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... á uma análise comparativa com a realidade brasileira e a política e legislação nacional sobre o tema ... @4.2. Relação entre os ... que deve ser considerada é a preservação da livre-concorrência 10 ... Não restam dúvidas que a produção de tecnologia própria ou a ...
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Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica
... a necessidade de abertura conceitual do direito da concorrência para valores outros que não estritamente econômicos e, ao mesmo tempo, ... a necessidade de uma interpretação constitucional da política de defesa da concorrência, de forma a se identificarem os verdadeiros ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ças; VIII - promover a descentralização e a articulação da política" esportiva e de lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos j\xC3" ... de comunicação; IV - a liberdade de mercado; V - a livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas; VI - a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21356-43.2014.5.04.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 725 da ...
... DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O acórdão regional está contrário à ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência ... " e, " ... por si só, ... ( ... ) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10238-54.2017.5.03.0073)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal
... EMPREGO - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O acórdão regional está contrário à jurisprudência ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só ( ... ) não enseja precarização do ... trabalho, ... -
Previsibilidade e segurança jurídica nos acordos do Cade
Previsibilidade e segurança jurídica nos acordos do Cade
... -o como ferramenta poderosa para a implementação de uma política concorrencial reconhecidamente exitosa ... Um dos principais instrumentos ... ), o qual consiste em um acordo firmado entre a Autoridade da Concorrência e as empresas ou pessoas físicas investigadas por infrações à ordem ... -
Autonomia concorrencial para além das incertezas
Direito Concorrencial: Autonomia para além das incertezas
... , o Cade foi capaz de continuar avançando no desenvolvimento da política de defesa da concorrência, demonstrando sua solidez e notável nível de ... -
Plataformas digitais no Brasil: um itinerário em franca construção
Plataformas digitais: um itinerário em franca construção
... mídias e plataformas digitais, há, no âmbito da defesa da concorrência mundial, um cenário de intensa reflexão. No Brasil, em especial, ... e acelerada construção na constante busca por efetividade da política de defesa da concorrência, especialmente capitaneado pelo Conselho ... -
Marx esta de volta! Um chamado pela virada materialista no campo do direito/Marx is back! A call for a turn towards materialism on the field of law.
... , mas em tantas outras searas: filosofia, economia, ciencia politica. Pense-se, por exemplo, na ampla repercussao nos mais variados campos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... perdas e danos suportados pela empresa autora em decorrência da política de controle de preço da gasolina, o que teria gerado defasagem do preço ... para análise de práticas que potencialmente ameaçam a concorrência em território brasileiro ... g) A crise do setor sucroalcooleiro ... -
Direito tributário e processual tributário
... política - e na possibilidade de o município compor uma normatividade própria, ... ípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... diretamente o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... ções de mercado, créditos à exportação e políticas de concorrência, o que inclui a coordenação da participação do governo brasileiro em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070670620204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... no polo passivo do processo de origem, o qual versa sobre a política de preços "predatórios" ou "artificialmente baixos" da gasolina adotada ... do preço do etanol hidratado e etanol anidro, por conta da concorrência predatória da PETROBRÁS, fez com que as empresas fossem forçadas a ... -
O neoliberalismo como 'desdemocratização' do trabalho
O neoliberalismo caracteriza-se enquanto um projeto de "desdemocratização do trabalho", isto é, um projeto que ataca fortemente as potencialidades do trabalho. Nesse sentido, o artigo investiga os três principais vetores pelos quais esse ataque ao trabalho se concretiza: a organização neo-gerencial do trabalho, a dissolução do direito do trabalho dentro do direito da concorrência, especialmente...
... , a dissolução do direito do trabalho dentro do direito da concorrência, especialmente no âmbito da União Europeia, e a reconfiguração das ... ção, é possível considerar certas condições para uma política de trabalho alternativa que faça face a esse projeto, sendo ... -
Política de acordos do Cade e armadilhas do debate sobre contribuição pecuniária
Política de acordos do Cade e contribuição pecuniária
... em patamares muito superiores à capacidade de pagamento das empresas, o que iria contra o que diz a própria lei de defesa da concorrência sobre dosimetria da pena (Lei. 12.529/2011, artigo 45, VI) ... Multas altas não são um valor absoluto a ser buscado e muito menos a panaceia para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033957120194058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas à ampla concorrência, com a reserva da próxima vaga que surgir para o cargo de ... imbuídos de má-fé, pretendendo beneficiar-se maldosamente da política instituída. Ocorre que, nem sempre, esse é o caso, sobretudo se ...