Política da concorrência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253/2001-070-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... com as políticas culturais do Ministério da Cultura, como: I - Política Nacional de Cultura Viva; II - Política Nacional das Artes; III - Plano ... concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência; II - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-747/2005-029-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
- Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114831720204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811483-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes de Andrade Filho AGRAVADO: UNIÃO e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812605-94.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL. COMERCIALIZAÇÃO. LEILÃO. 1. Decisão que se nega a...
... previsto na Resolução nº 5/2007 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e na Resolução nº 33/2007 da Agência Nacional do ... 3) viola "os ditames constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa"; ... 4) suprime "a competividade do ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-748/2004-052-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... a livre iniciativa, pretendem subverter a ideia de livre concorrência, estampada no texto constitucional, uma vez que defendem a frustração de ... 170, incisos IV e V); ... 2) contra objetivos da política energética nacional, dentre eles o de "proteger os interesses do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem ... XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; ... XV - instruir o ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 1.0000.20.017345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA -- ALIENAÇÃO DE BEM DOMINICAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PLANO DIREITOR - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. Além da urgência para concessão da tutela provisória, isto é, o risco de dano ao resultado útil do processo, também é preciso demonstrar que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. A alienação de bem público...
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Acórdão nº 0552717-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... MEIO ... INDIRETO DE COBRANÇA. SANÇÃO POLÍTICA. OFENSA ... AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LIVRE ... INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superintendente de Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126059420204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812605-94.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... politica de vendas de leilão implementada, desconsiderando as razões trazidas ... proteção dos interesses do consumidor, promoção da livre concorrência e responsabilidade social no incremento da participação dos ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 7. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 7. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades ... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O ... importações é apropriada, consideradas as condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de concorrência entre os ...
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente ... as linhas ou trajetos intermunicipais", bem como diante da Política Nacional das Relações de Consumo que objetiva a proteção da saúde, ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou ... ser calculados consoante a lei de regência, e corrigidos até a política de estagnação da correção na forma da jurisprudência do E. STJ ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os concorrentes ao procedimento licitatório, por ocasião da ...
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ACÓRDÃO Nº 1073/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2020
AUDITORIA. FISCOBRAS 2019. VERIFICAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA CONCORRÊNCIA N.º 34/2019. POLÍTICA DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO DESTE FEITO PELO APENSAMENTO.
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 7. Os concorrentes ao procedimento licitatório, por ocasião da ...