Política da concorrência
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º desta Lei do ... Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT ... Recurso ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU AVISO DE LICITAÇÃO Processo de Licitação nº 010/2020 – Concorrência Pública nº 01/2020 Natureza: Serviço de Engenharia – Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, CONTEMPLANDO A SEDE DE CAMPOS FRIOS E SEUS RESPECTIVOS POVOADOS - Valor...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Compliance antitruste no Brasil
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... Sabe-se que a política pública de defesa da concorrência 1 , no Brasil, é desempenhada por ...
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A proteção da concorrência não depende somente do direito antitruste
A proteção da concorrência não depende somente do direito antitruste
... Na área das relações do direito da concorrência, sobressai a da política da concorrência (competition policy), sua grande auxiliar na defesa da dinâmica competitiva ... Há quem utilize como sinônimos as expressões ... -
Os 10 anos do novo cade e da senacon: avanços e desafios futuros
... , convergem na busca pela melhoria do bem-estar do consumidor: a política de defesa da concorrência, cuja aplicação cabe ao Conselho ...
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Competição intrapartidária nas eleições para deputado federal: Um estudo exploratório sobre São Paulo em 2014
Esse artigo aborda o tema da competição intrapartidária nas eleições proporcionais de lista aberta. Embora a literatura espere que as regras eleitorais brasileiras incentivem a concorrência direta por votos entre correligionários, poucos são os esforços para mensurar os níveis dessa competição. A partir de correlações de votos, por zonas eleitorais, discutimos os graus de sobreposição espacial...
... espere que as regras eleitorais brasileiras incentivem a concorrência direta por votos entre correligionários, poucos são os esforços para ... Doutora em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do ... -
Da atividade econômica
... privada; III - função social da propriedade; IV - livre-concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive ... ( ... ) é bom alertar que qualquer política econô-mica estatal ( ... ) que leve ao desemprego, ao subemprego e à ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... utilizadas na defesa da livre concorrência no Brasil, destacando-se os dados que evidenciam a crescente relevância desses instrumentos na política concorrencial brasileira (Seção 2). Como será concluído, apesar das eventuais críticas que possam ser feitas ao regramento e à própria ...
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Os sentidos da arte estrangeira no Brasil: exposições de arte no contexto da Segunda Guerra Mundial
O trabalho tem como objeto as relações entre arte estrangeira e arte nacional no Brasil. O foco são as exposições de arte organizadas por diversos países no contexto político da Segunda Guerra Mundial. Nesse sentido, o ponto de partida é da caracterização da arte e das exposições como instrumento da diplomacia, promovendo tendências artísticas no Brasil. A concorrência política informa variantes...
... A concorrência política informa variantes das artes plásticas. Ao final, a análise ... -
Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas ... de associar explicitamente a política de defesa da concorrência com a política industrial, a política de desenvolvimento ou a política ... -
Acórdão Nº 53643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... CERTAME EM AMPLA CONCORRÊNCIA ... AUSENTE VIOLAÇÃO DO PARADIGMA ... NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ... especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se ... aplica em concursos com mais de duas ...
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Acórdãos nº 0114798-53.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... Atribuição de insucesso empresarial à concorrência desleal por grandes distribuidoras por negligencia ... da franqueadora-ré Improcedência Política de preços definida contemplava preços mínimos e ...
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ONU acompanha evolução das relações de consumo em nível transnacional
ONU acompanha evolução das relações de consumo em nível global
... o objetivo primordial de estabelecer um programa de trabalho em política do consumidor em nível global para o período 2016-2020. Estiveram ... o ano de 2000, um Grupo de Experts em Direito e Política da Concorrência vem se encontrando anualmente no âmbito da UNCTAD, para discutir ... -
Referências
... ARGUELHES, Diego Werneck ... e Sociedade ... Política ... Edição bilingue (português-grego) com tradução directa do ... , sob a perspectiva da segurança jurídica, do plano da concorrência econômica e da eficácia da Regulação Pública ... Universidade de ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... política regulatória adotada pelo Estado, pode-se instalar a concorrência em alguns aspectos da atividade ... Defendemos a possibilidade de adoção de ...
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A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... á uma análise comparativa com a realidade brasileira e a política e legislação nacional sobre o tema ... @4.2. Relação entre os ... que deve ser considerada é a preservação da livre-concorrência 10 ... Não restam dúvidas que a produção de tecnologia própria ou a ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... e ao financiamento do terrorismo; 3.7 Do respeito à livre concorrência; 3.8 Das boas práticas na gestão do programa de compliance – 4 ... que se refere às relações de consumo, consubstancia-se em uma política de boas práticas para o fim de implemento de efetivas melhorias no ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
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A OCDE e a colaboração concorrencial internacional
A OCDE e a colaboração concorrencial internacional
... informação, assistência e consultas, entre autoridades de concorrência, para assegurar abordagens e ações lógicas. Sua imprescindibilidade ... O Comitê de Direito e Política da Concorrência e o Grupo Conjunto sobre Comércio e Concorrência ... -
Agências Reguladoras
... 9 - Controle da atuação das agências reguladoras. 10 - Concorrência e regulação. 11 - Elementos básicos da concorrência. 12 - ... constitucionalmente como serviço público em razão de política legislativa ... De todas as agências que existem hoje, apenas duas ...
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Estados das Américas são desiguais em usufruir das regras antitrustes
Estados das Américas são desiguais em usufruir das regras antitrustes
... , significa que eles perceberam a importância das leis e da política da concorrência para a melhor utilização dos recursos econômicos ... -
As pautas do Supremo: jogo colegial e determinação individual do tempo decisório nos plenários presencial e virtual
A partir da literatura brasileira e estrangeira sobre a agenda e o tempo decisório de cortes, bem como da descrição dos poderes individuais de pauta dos plenários presencial e virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto se propõe a pensar em como estudar empiricamente a pauta do STF. Com esse objetivo, desenvolvo um modelo de análise baseado no jogo colegial para operacionalizar a variável
... nº 11.343/2006 e 1 Atualmente cursa Mestrado em Ciência Política na U niversidade de São Paulo (USP). B olsista do Programa de ... Ainda, proponho um modelo de análise em que a concorrência dos poderes individuais de pauta é mensurada a partir de cenários de ... -
Se há corrupção, deve-se punir executivos, não empresas, diz ex-presidente do Cade
Entrevista: Vinicius Marques de Carvalho, ex-presidente do Cade
... de Carvalho também defendeu a ampliação do debate sobre política concorrencial no Brasil e explicou os principais pontos da nova política ... com o bem-estar do consumidor e passando a considerar a concorrência como um "processo", de modo a contemplar também, por exemplo, ...