política da educação inclusiva
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Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
... desconhece que, pela poltica de educao inclusiva agasalhada pela Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... O presente artigo busca discutir uma política pública de concretização de direitos, como ... 5.626/2005 e pelo Plano Nacional de Educação, a Lei 13.005/2014. Além disso, pela Lei ...
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A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência
... 1 Breve história do direito à educação nas constituições brasileiras. 2 A educação ... enfoque diverso, fruto da visão política e societária de cada época, apresentando ... Ao trazer a concepção de Educação Inclusiva, em detrimento ao antigo conceito de ...
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Expediente - MOÇÕES
... Institui a Política de Educação Especial: Equitativa, Inclu- ... Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da ... Vida, por meio ...
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Acórdão nº 1.0024.15.055406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - QUADRO DE AUTISMO INFANTIL E DEFICIÊNCIA MENTAL - PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA - OPÇÃO DO ALUNO - TUTELA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. A Carta Constitucional em seu art. 208 prevê...
... desconhece que, pela poltica de educao inclusiva agasalhada pela Lei de Diretrizes e Bases da ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... em sentido amplo, de forma inclusiva, abarcando também, apenas para deixar mais ... CF ) e em promover e incentivar a educação com base na liberdade de aprender, ensinar ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ... , assim, que a base de dados seja inclusiva no que tange a diversas culturas e origens. Tais ... ou aumentar a acessibilidade em educação para pessoas com deiciência, privilegiando o ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Governo e política são amplamente vistos como domínios apenas ... histórica de tornar a democracia inclusiva e participativa. 41 Por essa razão, a ... Isso requer novas habilidades, educação, a atitude pró-ativa dos cidadãos etc ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... atividades na implementação de uma política brasileira sobre Previdência Social, ocorreram a ... , na sua primeira fase, e social-inclusiva, em sua segunda fase, que, se identifica com os ... cifra equivale a 50% do orçamento da Educação, área carente com relação às populações de ...
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Seplag
... SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ... PROCESSO SELETIVO ... EDUCAÇÃO INCLUSIVA 17 3 51 ... Totais 46 - 100 ... 8.6. Será ... Comemorações cívicas. 2. POLÍTICA E ... ECONOMIA DO ACRE: INDICADORES ...
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Acórdão nº 1.0003.16.003797-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. É dever do Município assegurar à pessoa com deficiência o direito à educação de forma ampla e eficaz, máxime quando já vem sendo há muito acompanhada pela APAE, entidade sem fins lucrativos reconhecidamente idôn
... desconhece que, pela poltica de educao inclusiva agasalhada pela Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003797-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. É dever do Município assegurar à pessoa com deficiência o direito à educação de forma ampla e eficaz, máxime quando já vem sendo há muito acompanhada pela APAE, entidade sem fins lucrativos reconhecidamente idôn
... desconhece que, pela poltica de educao inclusiva agasalhada pela Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Acórdão Nº 0020366-45.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... legislativo em que não se cogitava em política de "educação inclusiva" para os alunos PNEE, ...
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Princípios do direito do trabalho
... de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após ... humanística, democrática, social e inclusiva, buscando arquitetar, no País, um verdadeiro ... familiar (alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, etc.) com o ganho advindo ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... por meio de “reserva de vagas”, “política de cotas” ou “discriminação positiva”. A ... , em relação aos direitos sociais à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à ... adoção de uma cultura organizacional inclusiva, adotando medidas efetivas que contemplem a ...
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Acórdão nº 1.0216.16.002609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO - ATO OMISSIVO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Encontrando-se inequivocadamente atestada a necessidade de manutenção da disponibilização de atendimento especializado ao educando, há de ser...
... desconhece que, pela poltica de educao inclusiva agasalhada pela Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Processo Nº 27607/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Julio de 2015
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... política" educacional a diretriz da ... Educa\xC3"ção Inclusiva adotada pela SEFP. ... Educação ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... do Estado: pense em uma ... política pública para cons- ... truir trabalho e renda ... foi aprovada nos colegia- ... dos de Educação, Saúde, ... Finanças e Administração ... O ... arquitetura inclusiva, com soluções projetuais benéficas ao usuário ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , a Previdência Social, como seção da política de Seguridade Social, conforme a EC nº 20/98, ... sociais-assistenciais, de natureza inclusiva, chegam a 8 (oito) emendas e as emendas ... subtração de recursos das áreas de educação, saúde e segurança, assim como evitar também ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... formulação e implementação de uma política pública inclusiva e de combate ao racismo, que ... Disponível em: ... Ou ainda em: Educação. Portal G1. Pela 1ª vez, pretos e pardos são ... -
Em, 27/07/2023 A Secretária Estadual de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 198, publicado no D.O.E. de 24/01/2023, e, com fundamento no art. 7º, §1º, VI e §§7º e 8º do Decreto Estadual nº 44.105, de 16/02/2017. Resolve: N°. 369 - Autorizar a cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor da SES/PE Israel Alves da Silva, Médico, matrícula...
... Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde ... Escola de Governo em Saúde ... curso de pós-graduação em Educação Inclusiva ou ... Educação Especial ou Educação para ... - LEI FEDERAL 12.764/12: Política Nacional de ... Proteção dos Direitos da Pessoa ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... ção e entidades representativas; 3.5 Educação; 3.6 Saúde; 3.7 Fomento; 3.8 Comunicação ... e, assim com a inclusão de todos na política, na economia, na sociedade, e na cultura. Além ... O direito à educação inclusiva das crianças portadoras de deficiência ...
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PORTARIA Nº 466, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
... de 2019, do Ministro de Estado da Educação, publicada no DOU n.º 111, de 11 de junho de ... ção - Área: História da educação, Política Educacional, Educação especial, Educação ...
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Acórdão nº 1.0024.17.107303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO ENSINO INFANTIL DURANTE O ANO DE 2018 - UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RESTRITA ÁQUELE PERÍODO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA. -...
... da proposta de poltica educacional inclusiva, teria um acompanhamento individualizado de ... -
CONCURSOS - Educação
... considerado destinatário da política de cotas raciais, subsistirá ... o direito de permanecer na lista da ... Inclusiva com abordagem ... específica na Rede Municipal de São Paulo ...