Política da juventude
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... IV - implementao de polticas pblicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira ... SEO II Da educao ... ARTIGO 11 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ... tempo, os recursos didáticos e às formas peculiares com que a juventude tem de conviver ... A oferta qualitativa deverá, em decorrência, ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de Parcerias de ... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. § 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ntante da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os ...
-
Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... Art. 3º Compete ao Conselho Nacional da Juventude: ... I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política" nacional da juventude; ... II - auxiliar a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na formulaç\xC3" ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... § 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe ... , de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (NR) ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de Parcerias de ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ...
- DECRETO Nº 8074, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Comite Interministerial da Politica de Juventude e da Outras Providencias.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ¿Art. 19 ... com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... § 6o ...
- Decreto nº 9.025 de 05/04/2017. Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... as polticas de formao de pblico, especialmente na infncia e juventude ... 3.1. 8 Estimular e fomentar a instalao, a manuteno e a atualizao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - o Conselho Nacional de Juventude; ... II - o Gabinete; ... III - a Secretaria-Executiva; ... pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... "Art. 24-D. À Secretaria ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... , tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, compreendidos educação ... e avaliar a implementação de políticas de educação para a juventude, em articulação com os sistemas de ensino e com os órgãos executores ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - elaborar o Plano Nacional ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da ... do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de direitos humanos ...
-
Políticas de Juventude e capacidades estatais no Brasil
Este artigo analisa as capacidades do Estado brasileiro na gestão da Política de Juventude. Tendo como referência a literatura sobre capacidades estatais, foi empreendida pesquisa de natureza qualitativa com base na análise documental. Verificou-se que a combinação de fatores como institucionalização recente e frágil coordenação interinstitucional explicam as dificuldades de gestão e o fraco...
... estatais no Brasil 1 Priscilla Ribeiro dos Santos 2 Resumo Este artigo analisa as capacidades do Estado brasileiro na gestão da Política Nacional de Juventude (PNJ) no período de 2003 a 2014. Tendo como referência a literatura sobre capacidades estatais, foi empreendida pesquisa de ... -
Retratos de um futuro pela frente
ANTES DA POLITICA/ Fragmentos DA juventude dos presidenciveisA anos antes de assumirem uma ...
-
Jovem como agente estratégico de desenvolvimento: entre discursos e políticas
O objetivo deste trabalho é apresentar reflexões acerca das matrizes discursivas que fundamentam o discurso de jovem como agente estratégico de desenvolvimento no âmbito da Política Nacional de Juventude (PNJ). A partir da perspectiva da teoria e análise crítica do discurso, analisa documentos de domínio público e discursos oficiais sobre a PNJ, produzidos no período de 2005 a 2014. A análise...
... jovem como agente estratégico de desenvolvimento no âmbito da Política Nacional de Juventude (PNJ). A partir da perspectiva da teoria e análise ... -
Perfil da juventude brasileira: questões sobre cultura política e participação democrática
Este texto levanta questões para formulação de hipóteses, acerca das possíveis mudanças, e características atuais da cultura política dos jovens no Brasil, tendo em vista a análise dos dados de uma pesquisa nacional por “survey”, intitulada “Perfil da Juventude Brasileira” -- realizada em novembro de 2003, pelo Instituto Cidadania de São Paulo. Essa discussão será feita aqui, à luz dos resultados
-
Decreto nº 11.535 de 19/05/2023. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
... III – avaliar periodicamente os resultados da Política Nacional de Juventude; ... IV – disseminar experiências de políticas públicas de juventude desenvolvidas em âmbito estadual e distrital; e ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020. CONTRATADO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS – COONSULT. CNPJ: 07.878.284/0001-62. OBJETO: APOIO À GESTÃO E GERENCIAMENTO DE AÇÕES CONCERNENTES AO PROGRAMA ESTADUAL JUVENTUDE PRESENTE, no âmbito da Política de Prevenção Social ao Crime...
-
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... VI – a valorização da infância, adolescência e juventude por meio do uso das tecnologias da informação e comunicação ... Parágrafo único. É vedada a habilitação como PID e CRC de pessoas físicas ...