Política de Ajuda
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... ... e a confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a ajuda, incitação, facilitação e o assessoramento com vistas à sua prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Rychardson de Macedo Bernardo foi nomeado , por indicação política do então deputado estadual Francisco Gilson De Moura , no período de ... ófica com Gilson de Moura, por isso não tinha razão para solicitar ajuda dele. Aduziu que Gilson de Moura ficou chateado com ele, pois não ... -
A vida de Marx No Tempo Dos Grundrisse: Notas biográficas entre 1857 e 1858
A crise econômica de 1856-58 estimulou Marx a retomar seus estudos de economia política com vistas a dotar o movimento operário e socialista de um instrumental teórico capaz de fundamentar a ação política de superação da ordem social do capital. Numa situação pessoal de extrema difi culdade, convivendo com a pobreza, a doença e difi culdades de toda ordem, apesar da ajuda permanente de Engels,...
... de 1856-58 estimulou Marx a retomar seus estudos de economia política com vistas a dotar o movimento operário e socialista de um instrumental ... com a pobreza, a doença e dificuldades de toda ordem, apesar da ajuda permanente de Engels, Marx elaborou neste período nada menos que os ... -
Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... das injustiças sociais somente poderia advir da prática de uma política visando à equidade ... Assim, a incidência é tomada como um fato, ... entre o poder executivo e o poder legislativo no campo da política, ajuda-nos a perceber melhor a questão da autocoação moral que esta ...
- China mantém política econômica e aprofundará reformas em 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... pelo Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ser ... c) ajuda de custo, passagens e diárias dos integrantes da delegação brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
... ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares ... de que -desde o início do pacto, ficou acertado o pagamento de ajuda de custo, de modo que não merece reparos a r. sentença, ao ter deferido ... -
Aviso sangrento da al-Qaeda
... Imerso na incerteza de uma complicada transição política e ainda em dificuldade para, mesmo com ajuda americana, retomar áreas do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – ajuda de custo; ... II – diárias; ... III – auxílio para diferença de ... Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem ...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
... do Serviço Social tem recebido destaque no processo de planeamento das altas e no desenvolvimento de procedimentos implícitos na relação de ajuda, nomeadamente no acolhimento e diagnóstico, reuniões e pareceres, planos de ação, acompanhamento e avaliação do processo e integração na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15570/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS AJUDA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEDUÇÕES FISCAIS. Não tendo sido demonstrada, concretamente, a alegada omissão do Regional na análise dos vários temas recursais do obreiro, resta impossível o reconhecimento de vício na prestação jurisdicional. E correto o trancamento da...
... NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEDUÇÕES FISCAIS ... Não ... 7º da Carta Política; ementa sem fonte de publicação é inservível; o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15570/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS AJUDA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEDUÇÕES FISCAIS. Não tendo sido demonstrada, concretamente, a alegada omissão do Regional na análise dos vários temas recursais do obreiro, resta impossível o reconhecimento de vício na prestação jurisdicional. E correto o trancamento da...
... NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEDUÇÕES FISCAIS ... Não ... 7º da Carta Política; ementa sem fonte de publicação é inservível; o Tribunal de origem ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Princípios e Definições ... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... Art. 1º A Reforma Agrária a ser executada e a ... região e tipo de exploração, e, eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. A áerea fixada constitui o módulo rural, e será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares ... consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que -a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Formas de estado
... ção do Estado está ligada à ideia de organização jurídico-política capaz de estabelecer uma ordem jurídica suprema. Assim é que os ... unem-se por meio de um pacto de defesa externa, paz interna e ajuda mútua. Do pacto confederativo resulta uma entidade com órgãos ...
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Notícias falsas sobre a 'lava jato' repercutem mais que verdadeiras
Notícias falsas sobre a "lava jato" repercutem mais que verdadeiras
... e Léo Pinheiro entregam Aécio sem pena na delação" (Click Política), "Polícia descobre fazenda gigante de Dilma no Mato Grosso" (Brasil ... Ajuda para Trump? ... O levantamento no Brasil veio após a versão ... -
The Brazilian Constitution of 1988 and its ancient ghosts: comparison, history and the ever-present need to fight authoritarianism
O Brasil enfrenta uma de suas crises políticas mais severas desde 2016, com vários impactos em seu processo gradual de democratização. Neste contexto, o principal argumento neste trabalho é que muitos dos fantasmas que assustam a sociedade brasileira no século XXI são heranças diretas de um passado não-resolvido (pré-constitucional), cujos riscos podem ser fortemente percebidos e cuja solução é...
... Toda vez que há turbulência política e uma perturbação do Estado de Direito no país, o apoio à demo-cracia ... See at: BUARQUE, Daniel. Crise da elite política ajuda a corroer democracia, diz professor de Harvard. Folha de S. Paulo , ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de ... De outro lado, irrelevantes as omissões aventadas no que toca à ajuda-alimentação e ao dano moral. Violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-255600/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de ... De outro lado, irrelevantes as omissões aventadas no que toca à ajuda-alimentação e ao dano moral. Violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
... Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de ... De outro lado, irrelevantes as omissões aventadas no que toca à ajuda-alimentação e ao dano moral. Violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2556/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de ... De outro lado, irrelevantes as omissões aventadas no que toca à ajuda-alimentação e ao dano moral. Violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de ... De outro lado, irrelevantes as omissões aventadas no que toca à ajuda-alimentação e ao dano moral. Violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; e ... VII - participar de ...
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Políticas públicas
... política direcionada para a sociedade enseja um incremento da intervenção do ... , mas simplesmente oferecem o contexto para a ação que nos ajuda a entender por que os atores fazem as escolhas que fazem (295) ... Na ...
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O Direito enquanto normalização institucional: o caso do especismo
Esse artigo possui como objetivo mostrar como a aplicação de um método sócio-psicológico contribui para uma melhor compreensão do fenômeno jurídico e da normalização institucional, a partir do caso-exemplo do especismo. Trata-se de entender que o Direito constitui e é constituído por hábitos nãoconscientes, os quais precisam ser revisitados constante-mente de forma reflexiva e receptiva, se...
... ídica e Filosófica; Deontologia; Teoria do Estado; Moralidade política"; Fenomenologia; Direito Constitucional; Biopolítica; Minorias; Discrimina\xC3" ... a compreender a rela-ção entre vontade, conhecimento e ação nos ajuda a entender que o Direito é constantemente reforçado e modificado pelos ...