politica de credito de carbono
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Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
...º O direito de comercializar créditos de carbono e serviços ambientais poderá ser incluído no ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Análise econômica do direito aplicada as medidas de intervenção estatal sobre os créditos de carbono
O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como...
... de emissão de poluentes; e uma análise do mercado mundial de crédito de carbono. Concluindo que a intervenção estatal na economia pode ...ças negociáveis de emissão de gases poluentes consiste na política estatal de fornecer às indústrias licenças para produzir um determinado ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono. Parágrafo único. A embalagem do produto ...
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Desenvolvimento (sustentável) e a ideia de justiça segundo Amartya Sen
O texto aborda o desenvolvimento (sustentável) e a Ideia de Justiça segundo Amartya Sen sob a perspectiva da tutela ambiental, do desenvolvimento econômico, da governança e especialmente da inclusão social. É procedida uma forte crítica ao utilitarismo e defendida a liberdade como o caminho para se alcançar o desenvolvimento (sustentável). No texto, a insuficiência do Produto Interno Bruto como ún
... além das fronteiras de uma comunidade política (SEN, 2011, p. 151). . Na Ideia de Justiça, a ...Neste contexto, os mercados de crédito de carbono, ao estilo cap-and-trade , desde que ... -
Organizações da sociedade civil dizem que mercado de crédito de carbono é 'licença para poluir'
... carbono no Brasil, por meio de operação contábil, e registre como percentual de redução de suas emissões.Tatiana Oliveira, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma das entidades que integram o Grupo Carta de Belém, explica que a compra de papéis não ...
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The legal issue in the securitization of tokenization of the green rural product certificates and carbon credits/ A questao da seguranca juridica em securitizacao da tokenizacao dos certificados das cedulas de produto rural verde e dos creditos do carbono.
... e um processo que permite a transformacao de dividas em titulos de credito. Assim a criacao de ativos securitizados (Gotham, 2006; Sassen, 2016) ... que visem um desenvolvimento economico sustentavel em uma politica de baixo carbono com seguranca juridica para os investidores?. Assim, o ...
- Em vigor Decreto Nº 11.003, de 21 de março de 2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano
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Ativos ambientais e incentivos à preservação
Gabriel Burjaili: Ativos ambientais e incentivos à preservação
..., mais velhas (como a lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009, e a ... inclusive a emissão de créditos de carbono", instrumento legal que também permite a monetiza\xC3"...), dá origem a um bem jurídico chamado crédito de carbono. Esse bem jurídico é então vendido ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... acordo com essa previsão, o direito de crédito. existe. a partir. da circulação. jurídica de. ...dióxido de carbono" (CO2 ) e nitrogênio (N2 ). 6.1.3.1 Ter um teor m\xC3"...ídica de mercadorias, isto é, a pessoa política em que. estiver localizado o estabelecimento ... -
Atmosfera e clima
..., um dos recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais ... a 21% do total – e dióxido de carbono – CO 2 – em quantidade aproximada a 0,04% do ...3º, inciso XXVII, definiu crédito de carbono como título de direito sobre bem ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...na revisão da política nacional de unidades de conservação;. III - ...(idem, ibidem). Como a operação de crédito era internacional, havia a necessidade. de a ...tetracloreto de carbono, tetracloroetileno e tricloroetileno. Na. segunda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060018-49.2020.4.04.0000), 23-01-2021
.../2020, no que concerne a aquisição de Crédito de Descarbonização. . Aduz, em apertada ....576/2017 foi estabelecida no país a 2 Política" Nacional de Biocombustível, visando a implementa\xC3"... à emissão evitada de uma tonelada de carbono no meio ambiente3 , sendo que para cumprimento da ...
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Política nacional sobre mudança do clima
... • as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;. ... relacionados a tal mecanismo é o denominado “crédito de carbono”, objeto de estudo no próximo item;. • o estabelecimento de padrões ...
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Seguros em contratos de geração, compra e venda de créditos de carbono florestal
... . A Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12.187/2009), em seu artigo 9º, ... Florestal”), no inciso XXVII do seu artigo 3º, atribuiu ao crédito de carbono a natureza de “título de direito sobre bem intangível e ...
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Créditos de carbono: conciliação ente lucro e a agenda ESG
Opinião: Créditos de carbono: conciliação ente lucro e agenda ESG
O crédito de carbono é uma unidade de medida utilizada para padronizar o cálculo ...Política Nacional de Mudança do Clima, instituída pela Lei 12.187/2009, prevê ... -
Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... grandes áreas, também altera o ciclo do carbono com a redução de sua retirada da atmosfera e ... de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (BRASIL, 1981), PNMA, ... Estadual de Energia e o Programa de Crédito à Economia Verde. Embora esses gases tenham ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
...carbono e uso sustentável dos recur-sos naturais. ... encontra em plena execução; e (iii) a Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, em ...ão de multas administrativas ou como crédito fiscal. . Ora, o emprego de CRA para outros ...
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As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... agregadas distantes da temerária política brasileira, aflorando-se suspeição, demagogia e ... 5 GEEs: Dióxido de carbono - CO2, Metano - CH4, Óxido nitroso - N2O, ...Entenda como Funciona o Mercado de Crédito de Carbono. Governo do Brasil, Brasília, 23 ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos ... ou depois da coagulação, de negro de carbono (com ou sem óleos minerais) ou de anidrido ... advir dessa fase de transição na política...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e ... e iniciativas privadas, com base no crédito, isenções fiscais e investimento em ..., incapaz de levar adiante sua política intervencionista de substituição de ... -
Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... no artigo 9º, inciso XIII, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (“LPNMA” ou Lei nº ... pela CVM no caso dos créditos de carbono, quando pelo Processo Administrativo CVM nº RJ ...Inexistiria ativo subjacente ao crédito de carbono. O próprio crédito é o ativo. A ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... que não basta falar de natureza e política, mas também de ciência, considerando três ...Por exemplo, as emissões de carbono não podem exceder a fixação de dióxido de ... 21 Março 2005. Crédito: Governo do Piauí/Divulgação Carlos Ferreira ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...º, I e V da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: . Art. 3º ... alimentares, os ciclos das águas, do carbono, do oxigênio, do hidrogênio, do nitrogênio, ... (rol não exaustivo): a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... 3.2. A Política Nacional sobre Mudanças do Clima. 4. Brasil e ... Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC)”, (v) promover novos padrões de ... de Rochedo et al, considera um “crédito” que autorizaria o Brasil a emitir, entre 2010 ...