política de defesa nacional 2008
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Federal contra a União e o Departamento Nacional de Infra-instrutora de Transportes – DENIT, em ... Política Federal ... De igual forma, a doutrina e a ... /303), que houve cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a decisão de fls ... (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.63 de 07/11/2008) ... Nesse sentido, confira-se, também, o ...
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