política de defesa nacional 2008
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Políticas públicas judiciárias
... ampliação de direitos e de mudança política, a sociedade demanda aprimoramento do Estado ... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... realização dos princípios fundantes, em defesa das liberdades e dos demais direitos ... pelo Poder Judiciário em âmbito nacional, a concretização da justiça ocorre pelos ...
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Das penas
... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... Antecipação ao Voto ADI 481 5 / DF na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... “ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
... de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL" DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra ac\xC3" ... -
O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F ... âncias concretas verdadeira função de defesa para resguardar-se em sentido estrito e para ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0892133-20.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... reiterando as razões invocadas em defesa, e requerendo, ... subsidiariamente, a suspensão ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Júnior e outros deputados de sua base política. Informaram os colaboradores, ainda, que ... 580/609. Em seguida, a defesa do investigado Aécio Neves da Cunha pugnou pelo ... sobre sua agremiação e no Congresso Nacional para favorecimento de empreitadas e projetos do ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008)'e uma vez configurado o injusto constrangimento ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... órias, como no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que podemos tirar: a que pode levar uma política de ação afirmativa em tão curto espaço de ... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... ório do Departamento Penitenciário Nacional): 168 Evolução da população prisional no ... vingança, que se expressa como exclusão, defesa social, neutralização do sujeito perigoso, ou ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... : SILVIO LUIZ DE COSTA ... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... pela Constituição Federal de 1988. Em defesa de sua tese, aduz que, sob a ... Documento ... incorporado pela Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ... autarquia subordinada ao ... Luiz Fux, DJ de 10/11/2008, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Despacho com número 5256082-66.2018.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 17-03-2023
... ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA PROVAS – MERO PROTESTO NA INICIAL – ... Min ... Sidnei Beneti; Julg. 04/11/2008; DJE 26/11/2008) ... 47015363 - BUSCA E ... atual Carta Política, não admite, em seu âmago, defesa que não seja ... ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Fala-se todo o dia de política ( ... ) Ora-se a propósito de tudo, menos a ... -se em sindicatos para estudo, custeio e defesa de suas terras. Tinha-se mais em vista um ... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdãos nº 1012025-73.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação ... contidas na Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, inciso III, ... remuneratória que deformaria a política de valorização da remuneração ... ajuizada por sindicato na defesa do interesse de seus representados ...
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Direitos individuais e coletivos
... processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... política, dentre outros fatores. 27 Muitos se tem ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... (PIBIC), com financiamento do Tesouro Nacional ... * Mestre e Doutora pelo Programa de ... (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), com base nos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ...
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Acórdão Nº 5011822-23.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... mencionado pela Secretaria de Defesa do Cidadão, voltado à definitiva ... Cumpre mencionar que em novembro de 2008 e em setembro de 2011 ocorreram deslizamentos de ... ao então Ministério da Integração Nacional (evento 1 - INQ5, laudas 24 e 25; e INQ6, lauda ... 30, VIII), pela Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012, ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção - que derivam da autonomia política - e na possibilidade de o município compor uma ... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, observe ...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ouII ... , observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , a realização de contraditório e ampla defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser ... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função ... casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia ...
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Legislação para consulta
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ... 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ... a propor um programa de prosperidade política e social, garantindo ingressos suficientes para ... ção previdenciária no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS; h) a Lei ... sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, é concorrente entre a União Federal, ...