política de desenvolvimento da produção
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - democratização das ...V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e ...III - produção" e divulgação de material educativo;. IV - acompanhamento e avaliação. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ...VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...- ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo ...XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;. ...I - criar parcerias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a participação de entidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do ..., que tenha por finalidade a gestão de política" institucional de inovação e por competências m\xC3"... - na exploração direta, os custos de produção" da ICT. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. ARTIGO 2. Constituem princípios da gestão de florestas ... nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente. § 2º Para a concessão das florestas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política" federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os servi\xC3"...ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;. III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos ...I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;. II - coordenação unificada do sistema;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção ...V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;. b) ...ógico e de formas alternativas de produção habitacional;. g) adoção de mecanismos de ... em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a ...ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à utilização de material físsil especial; ou. #Incluído pela ..., diretamente, ou por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, os créditos externos obtidos na conformidade do inciso VIII ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento" de potencialidades, talentos, habilidades e aptid\xC3"... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de ... e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ..., vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de ... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social do País. #Redação dada ...ção de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a ... - traçar a orientação superior da política das ZPE. #Redação dada pela Lei nº 11.732, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se ...A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito ...ário, a harmonização desta Lei com a política...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ...ísicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades estabelecidas ...
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Em vigor
Código Penal
... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...ção for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e ... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;. V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e ... materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável ...ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ...