política de financiamento de pesquisa no brasil
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Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do financiamento ... ARTIGO 4 ... Os planos ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, os e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituições ...
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Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do ... VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; ... VII - ... Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras e para o sistema de ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; ... #Redação dada pela Lei ... § 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
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Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - pesquisa agrícola tecnológica; ... III - ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... ços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos ...
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Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, ... através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de ... , qualquer discriminação de natureza política ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ... VIII – estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de ... ão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e ... incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as ... § 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
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Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... e) bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em ... , de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ...
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Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... , regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a ... mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o ...
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Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... da população residente, apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A ... Parágrafo único. O Ministério da ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... V - aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de desenvolvimento regional; ... VI ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ... a colaboração técnica do Instituto de Pesquisa ...
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Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... õem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos ... política de aquisições e descartes, a identificação e ... h) de Segurança; ... i) de Financiamento e Fomento; ... j) de Comunicação ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... õe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos ... ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... ção do acesso aos meios de financiamento" público federal, visando à preservação, difus\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa ...
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Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVII - fomentar a pesquisa" e o desenvolvimento relacionados à energia renov\xC3" ... local em navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, ... 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ... , distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a ... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola ... ARTIGO 29 ... Serão ...
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Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ... - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... V – pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas ... IV – política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e na promoção, qualificação ... feitas por universidades e institutos de pesquisa públicos e privados, com vistas à melhoria da ... o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior; ... XI - o tratamento ...
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Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... #Redação dada ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... § 9º Para o financiamento" de que trata o inciso IV do § 5º deste artigo, \xC3" ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... ência constantes nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos ... apurados por instituições oficiais de pesquisa ... § 3º No caso do parágrafo anterior, ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de ... ão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... , procedimento, hospitalização e pesquisa científica ... § 1º Em caso de pessoa ... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... , e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...