Política do audiovisual
- O caso “Ancine+Simples”: uma análise dos impactos das auditorias do TCU sobre a accountability da política setorial do audiovisual brasileiro por: Editora Processo, 2023
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, ... para artes visuais, música, artes cênicas, literatura, audiovisual, patrimônio, museus e diversidade cultural, garantindo percentuais ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...XVIII – produtoras de cinema e audiovisual;. XIX – ateliês de pintura, moda, design e artesanato;. XX – galerias ... – das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... em função de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política" ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posi\xC3"... deverá ser gravado com equipamento que assegure a qualidade audiovisual. Parágrafo único. A sala de depoimento especial será reservada, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...IV – Audiovisual - refere-se ao conjunto de filmes, documentários e jogos eletrônicos;. V ...“Art. 2º O Conselho Nacional de Política Cultural é órgão de caráter consultivo da estrutura do Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES. Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como:. I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos ...
- Subsistema político-administrativo da política nacional do audiovisual no Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual"; e. #Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001. g) preservaç\xC3"... cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política...
- Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a política nacional do audiovisual: o caso da metodologia 'Ancine+Simples'
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, \xC3"...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e ...§ 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos ...
- Uma política pública mais 'accountable' a partir do caso 'Ancine+Simples'?: mutações no interior da política nacional do audiovisual decorrentes do controle externo em face dessa metodologia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Credenciamento. ARTIGO 98. Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica ..., quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...audiovisual, será . ...- . Alegada . nulidade . decorrente . da . designação . política . de . ... -
Em vigor
Código Penal
...ática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...VIII - promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e. ... educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;. II - zelar ...
- O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e ...XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e. XIII - um ...
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Prefácio
... enfrenta tema da maior significância e atualidade, como seja a política de audiovisual e o seu controle institucional no Brasil, com enfoque em ...
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Indicadores de produção da economia política da informação na ciência da informação brasileira: análise bibliométrica em bases de artigos científicos
Objetivo: apresenta indicadores de produção científica brasileira em Economia Política da Informação (EPI) na área de Ciência da Informação (CI). Destaca os canais de comunicação científica, autores mais produtivos, palavras-chave e autores mais referenciados por eles. Método: realiza análise bibliométrica com dados levantados na Base de Dados Referenciais de Artigos de Periódicos em Ciência da...
... São Paulo: Paulus, 2010. (Coleção Comunicação) MORAIS, K.; JAMBEIRO, O. Por uma economia política do audiovisual no capitalismo global. Revista Eptic , São Cristóvão, v. 22, n. 3, p. 185-204, set./dez. 2020. Disponível em: ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Preparação para um Mundo Audiovisual Plenamente Convergente: Crescimento, Criação e Valores (Livro Verde) COM(2013) 231 Final
...@1. Conclusões e recomendações. 1.1. O CESE saúda a Comissão pela iniciativa de reabrir o dossier da política do audiovisual em ambiente de convergência com a perspetiva de criar uma oportunidade para se disseminar o acesso a conteúdos europeus ...
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ADPF 918, um monumento contra o aniquilamento da cultura
Pragmácio: ADPF 918, monumento contra aniquilamento da cultura
...) perante o Supremo Tribunal Federal no intuito de interromper a política cultural do governo Bolsonaro, que vem promovendo a ruína do setor ... à cultura, especialmente Lei Rouanet e Fundo Setorial do Audiovisual; atos arbitrários do presidente da Fundação Palmares; denúncias de ... -
Uma política pública em revisão? Os impactos observáveis gerados ao longo do fluxo decisório do tcu sobre a 'Ancine+Simples'
...ão, pela metodologia simplificada da “Ancine+Simples”, e de construir outro ambiente para execução do fomento público ao setor audiovisual brasileiro. . Nesse contexto, diante da hipótese de que esses comandos de controle dirigidos a entes e órgão públicos do chamado “Tripé ...
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Referenciais teórico e jurisprudencial
...-administrativo de atores, instituições e ideias que integram a Política Nacional do Audiovisual. Com isso, pretendeu-se mapear os impactos desse ...
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Referências
...+Simples, nova dinâmica para a gestão do financiamento do audiovisual . ANCINE s.l., 2015. n p. Disponível em: ...2021. ________________________________. Uma nova política para o audiovisual : ANCINE, os primeiros 15 anos. s.l: ANCINE, 2016. 74 ...