Política Espacial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e espacial, de sua competência, inclusive os serviços de apoio necessários à ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial"; ... i) política nuclear; ... j) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal; ... f) na ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial"; ... i) política nuclear; ... j) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009984-28.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-07-2024
... de servios -, tendo havido somente o deslocamento do aspecto espacial da hiptese de incidncia para o estabelecimento do tomador ou intermedirio ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
... regulador mínimo, que fomente o setor espacial do país, e sirva de ponto de partida para outras iniciativas do gênero. Palavras-chave: Direito Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira.
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Econômico Social Sustentável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; V ... ções Exteriores; IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; X - acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ...
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Coalizões de defesa e políticas de turismo o caso do programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial De Alcântara ? MA
... Programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial de Alcântara (PDI-CEA), no estado do Maranhão, com foco nas políticas públicas de turismo. Na metodologia empregada, utilizou a abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e documental e entrevistas. Foram realizadas 14 entrevistas com os atores-chaves envolvidos na política pública de turismo em nível local. Os resultados apontaram que há credibilidade no Programa a ser...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial"; ... i) política nuclear; ... j) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0339209-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2024
... sobre direitos dos usuários ou fixação de política tarifária. Escopo primordial da legislação em foco que se volta ao ordenamento espacial do cabeamento que se origina dos postes de sustentação, buscando o realinhamento e a retirada dos fios que já não ostentam utilidade, de forma a organizar a fiação, e, consequentemente, promover o ordenamento urbano. Disciplina que se insere no contexto do uso e ocupação ...
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LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... das atividades de ciência, tecnologia e inovação;III - política de desenvolvimento de informática e automação;IV - política nacional e biossegurança;V - política espacial;VI - política nuclear;VII - controle da exportação de bens e serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... A distribuição espacial do atendimento privilegia as regiões econômica e socialmente mais ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... acompanhamento dos setores estratégicos nuclear, cibernético e espacial definidos na Estratégia Nacional de Defesa e distribuídos, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial"; ... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial"; ... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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Análise da efetividade da política pública tekoporã na redução dos indicadores de pobreza no Paraguai
... do país após a operacionalização da política. O artigo conclui que há necessidade de outros estudos para verificar todos os efeitos do programa nas famílias e regiões atendidas
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A economia espacial e o papel da arbitragem
... a conclusão apresentada. Palavras-Chave: Direito Espacial. Economia Espacial. Arbitragem. Direito Internacional. Corte Permanente de Arbitragem.
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Prefácio
... Brasília (UnB) tem como tema central Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais e internacionais. O objetivo é ... da Faculdade de Direito da UnB e do grupo de pesquisa Direito e Política Espacial da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos ...
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Morada do Poder: A Experiência Republicana das Capitais Planejadas / Address of Power: The Experience of the Republican Planned Capital
... utiliza-se dos conceitos modernos de integração espacial e procura formar um pensamento especulativo sobre seus efeitos na política urbana, e de que forma estas políticas influenciaram o quadro contemporâneo da regulação e organização urbana brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Planejamento Urbano, Cidade, Poder, Estado, Regulação Urbana.
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Acordao N° 1313584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
... 361/2004, pois a discriminação em razão da origem espacial da instituição de ensino pública não se justifica frente à política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos estudantes oriundos de escolas públicas. 4. Em que pese a aplicação do art. 27 da lei nº 9. 868/99, a fim de consignar que aquele juízo de inconstitucionalidade somente surtirá efeitos para os processos seletivos que forem posteriores ao trânsito em...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... apresentados em moldura, próximos aos produtos, no mesmo sentido espacial de outros textos informativos, quando presentes ... § 2º Os caracteres ... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle de exportação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial"; ... f) política nuclear; ... h) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial"; ... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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Competição intrapartidária nas eleições para deputado federal: Um estudo exploratório sobre São Paulo em 2014
... eleitorais, discutimos os graus de sobreposição espacial das candidaturas dentro de quatro partidos na disputa pelo cargo de deputado federal no estado de São Paulo em 2014. Encontramos variações nos níveis de competição intrapartidária que indicam diferentes estratégias de coordenação na seleção de candidatos. Essa variedade mostra que, além dos incentivos das regras eleitorais, as respostas estratégicas dos agentes a essas regras não devem...
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Brasília, uma cidade democrática para a democracia
Neste trabalho, a partir da perspectiva da cidade política (ou pólis contemporânea), faz-se um estudo sobre Brasília, capital do país, sede dos governos federal e do Distrito Federal. A questão principal levantada é saber-se quão democrática é a capital do Brasil, ou seja, se a participação popular na conformação político-espacial da cidade é realmente efetiva, considerada esta participação uma expressão da democracia. Instrumentos normativos...