Política Espacial
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Lei nº 13.724 de 04/10/2018. Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
... inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; ... VI - a conscientização da sociedade quanto aos ... Art. 4º O PBB integra a Política Nacional da Mobilidade Urbana e deve ser coordenado pelo órgão federal ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal; ... f) na ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial"; ... i) política nuclear; ... j) controle da exportação de bens e servi\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... ão, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o ... égias e assegurar efetivo controle social da execução da política ...
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As legislações de exceção e as olimpíadas do Rio de Janeiro / The exception of laws and Rio de Janeiro olympic games
... ivatização do espaço urbano e de segregação sócio-espacial. O presente estudo procura estabelecer o quanto essa lógica elitizadora e espoliadora de produção da cidade acaba influenciando a criação de legislações de exceção que eclipsam conquistas legislativas, e como a política urbana relacionada ao Direito à Cidade acaba sendo suprimida nesse contexto de megaeventos. Palavras-chave: Jogos Olímpicos Rio 2016. Legislações de exceção. Política...
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Brasil República
... dos índios pode ser notado desde a fase de reorganização política e social do Estado. Na Constituinte de 1891, o Apostolado Positivista do ... redução de orçamento e limitação de sua base de atuação espacial 156 ... Na década seguinte, por outro lado, com a política estatal de ...
- Ganhar vida extra, 'virar estrela' ou afundar no Pacífico: Estação espacial completa 25 anos com temores sobre segurança e desafio para 'herdeiras privadas'
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Revisão do lançamento tributário
... (ou crises judiciais) e é daí que recebe legitimidade social e política como instituição destinada a preservar valores vivos da nação.” ( ... tem que ser criada observando-se certas formalidades; (iii) espacial : a criação da norma deve se dar num local específico; (iv) temporal : ...
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DECRETO Nº 3566, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agencia Especial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... I - executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, bem como ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... Brasil um federalismo ainda afetado por excessiva centralização espacial do poder em torno da União Federal. Se é certo que a nova carta ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... das atividades de ciência, tecnologia e inovação; III - política de desenvolvimento de informática e automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - política nuclear; VII - controle da exportação de bens e ...
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Entre as fronteiras do morar e o direito de decidir: uma etnografia das famílias removidas da Vila da Paz na cidade de Belo Horizonte / Between the borders of the dwelling and the right to decide: an ethnography of the families removed from...
... são formadas por u m circuito de resistência espacial e sociopolítica. Palavras chave : Vila da Paz; Etnografia, Cidade; Remoção; Desobediência.
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Agentes produtivos e desenvolvimento: polo naval e capacidade de inovação no Rio Grande do Sul
... em externalidades criadas pela aglomeração espacial de empresas, nas capacidades dos recursos humanos e, especialmente, em iniciativas de universidades do estado do Rio Grande do Sul. A hipótese em discussão é a de que os agentes produtivos tenderiam a responder a novos estímulos governamentais e de mercado com a criação de redes de colaboração aplicadas à produção de conhecimentos específicos e de inovação. Os dados resultam de...
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Mourão: laços com eua não afetam parceria com china
... Hamilton Mouro visitou ontem a Academia Chinesa de Tecnologia Espacial (Cast, na sigla em ingls), em meio celebrao dos 30 anos da parceria entre ...
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A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
... possível concluir que, no Município de Recife, a política de zoneamento especial urbano é conduzida a partir da criação de áreas isoladas, com poucos mecanismos de integração social e sem controle efetivo sobre a expansão urbana, o que exige a intervenção da judicialização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária. Palavras-chave: Zonas Especiais de Interesse Social; Políticas Públicas; Regularização fundiária urbana; Município...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
... divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as possibilidades de uma política energética mais limpa, o que requer uma nova interpretação do desenvolvimento sustentável, a incorporação de uma racionalidade socioambiental na legislação e a elaboração de políticas públicas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... , de 9 de janeiro de 1996, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da ... de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial; ... VII - as receitas da contribuição de intervenção no domínio ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... ência e Tecnologia - CCT, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da ... de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial; ... VII - as relativas à contribuição de intervenção no domínio ...
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Um defensor da união entre academia e setor produtivo
... Em 2011, assumiu o comando da Agncia Espacial Brasileira (AEB) e participou da formulao e coordenao da poltica espacial ...
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Decisão monocrática Nº 67415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... O fato de tal política não ter sido prevista na Lei nº 12.711/2012, por si só, não justifica ... 4. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que ...
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A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
... de princípios fáticos, e mediadas pela linguagem espacial dos Projetos Urbanos, propiciam superar a relação regulatória vertical em direção de uma elaboração horizontal, e representar as relações coletivas e de vizinhança, fazendo emergir os direitos de uma rede de vizinhos, ou “vizinhanças entrelaçadas”. Argumenta-se que o regramento, nestas situações, pode atender aos direitos fundamentais que se formam a partir das estruturas coletivas,...
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Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
... AINDA AFETADO POR EXCESSIVA CENTRALIZAÇÃO ESPACIAL DO PODER EM TORNO DA UNIÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE A NOVA CARTA POLITICA CONTEMPLA UM ELENCO MENOS ABRANGENTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSIVEIS, A DENOTAR, COM ISSO, A EXPANSAO DE PODERES JURIDICOS NA ESFERA DAS COLETIVIDADES AUTONOMAS LOCAIS, O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO AOS PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSIVEIS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS, OS QUAIS, EMBORA...
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A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
... da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente, permitem, também, a promoção dos direitos das futuras gerações, nos termos preconizados pelo artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988. Palavras-c
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Decisão monocrática Nº 65976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... razão da origem (discriminação regional), pois o “Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que ...
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Microdados rais e estudos sobre o mercado de trabalho no brasil
... Cooperação Mercado de Trabalho ... Política Educacional ... Econometria Espacial ... Econométrico: Para cálculo ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
... apontada pela pesquisa como setorizada social e espacialmente. O método de pesquisa utilizado foi estritamente a pesquisa bibliográfica e, consequentemente, os dados utilizados os que constantes nos trabalhos referidos e que acabaram por apontar como hipótese a plausibilidade na ligação entre desorganização social, desorganização urbana e criminalidade sugerindo, de forma conclusiva mas não exaustiva, a necessidade de implementação de...