politica fiscal do brasil
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. III - do Banco do Brasil ... - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao Conselho ...
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;. VII - competir no mercado internacional de ... o regulamento, inclusive em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão. #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017. ..., ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. #Redação dada Medida Provisória nº ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ... do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... relativas ao processo administrativo fiscal" de determinação e exigência do crédito tribut\xC3"...ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...IV - de Atas do Conselho Fiscal;. V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;. VI - outros, ... e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil. ARTIGO 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita eral do Brasil do Ministério da Economia. Art. 2º Para fins ...ática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
...Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e . VII - o impacto ...fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para todos os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ..., de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ...ão orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ...
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 6. Compete ao Banco Central da República ...ção competente, de ajuizamento da dívida fiscal...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ...-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério ... do qual a República Federativa do Brasil seja parte. #Redação dada pela Lei nº 13.204, ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e . 6. operações de créditos realizadas por ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e. III - às pessoas aptas a propor ação de ...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ...ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...