politica fiscal e monetaria
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ... estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;. VI - prejudicar ou causar risco a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...êrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ... poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio. ..., forma de pagamento ou atualização monetária;. X - autorizar o fornecedor a cancelar o ...
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‘Neste momento, o mais importante é harmonizar política fiscal e monetária’
Entrevista / Fernando HaddadSua equipe foi criticada, inclusive por mim, de ser muito homogênea do ponto de vista do pensamento econômico. Em outro tipo de homogeneidade, exceto na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), são todos homens branc...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 5. A política de seguros privados objetivará:. I - Promover a ...érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;. III - evolução do patrimônio líquido, também ... apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus ...
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Política monetária não será capaz de controlar a inflação sem a âncora fiscal, diz Febraban
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que a política monetária não será capaz de controlar a inflação sem a âncora fiscal. Ele, que foi diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do BC, fez os comen...
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Política monetária é como passageira, o piloto é o fiscal, diz diretor do BC
O diretor de organização do sistema financeiro e resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello, reiterou nesta quarta-feira a importância da política fiscal para a condução da política monetária. "A política monetária, você pode enxerga...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ...éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - definir a política a ser observada na organização e no ... - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições específicas para ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3"...
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Campos: Ponto principal na conversa com Haddad foi coordenação de política monetária e fiscal
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou há pouco que o ponto principal da reunião com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), realizada na última terça-feira, foi a coordenação entre as políticas monetária e fisca...
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Campos: Ponto principal na conversa com Haddad foi coordenação de política monetária e fiscal
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou há pouco que o ponto principal da reunião com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), realizada na última terça-feira, foi a coordenação entre as políticas monetária e fisca...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos integrantes ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...ços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONET&
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Acórdão nº 2007/0204584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. COMPENSAÇÃO. REGIMES APLICÁVEIS. 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de...
...313⁄2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411⁄STJ. COMPENSAÇÃO. REGIMES ... créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ... a teleologia do benefício e razões de política" fiscal. 4. O tema da correção monetária dos cr\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...ços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo ... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que ...° 8.036, de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as ...