politica fiscal expansiva
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
...PROGRAMA. CATARINENSE. DE. RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e ... autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária –. CONFAZ. Na decisão monocrática ...conferido interpretação expansiva à norma constitucional. Da dicção do. art. 106 ... -
Do procedimento comum
...5º, inciso LV, da atual Suprema Carta Política". o fundamento dessa tese se concentra na suposiç\xC3"... seus dois status básicos: de parte e de fiscal da lei. . Como parte, porque o Ministério ... están dotados de una especial fuerza expansiva, o sea, de una capacidad de proyectar-se, a ...
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El tratamiento del delito de odio en el derecho penal español
El estudio de los límites entre la libertad de expresión y los delitos de odio, cometidos como manifestación de intolerancia, es un tema de gran actualidad. Este trabajo trata de aproximarse al tratamiento jurídico penal español, para lo cual se analizan diversos estudios doctrinales y se toman en consideración documentos de distintos operadores jurídicos. Además de la necesaria pertenencia del...
... 3.1. Aplicación expansiva del Derecho penal, confusión terminológica y ... sentido se pronunció también la entonces Fiscal General del Estado, M.ª José Segarra, al llamar ... de base científica, sociológica, política, etc. que lo sustente, es una manifestación de ... -
Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 16-C, caput, e inciso II, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017. Alteração substancial do art. 16-C, II, da Lei 9.504/1997 após o ajuizamento da ação. Perda parcial de objeto. Preliminares: a) ausência de juntada do ato normativo impugnado – rejeição; b) ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo – acolhimento.
...no art. 23 da Carta Política, ao dispor que o FEFC será abastecido por. 30% os recursos do orçamento fiscal reservados para emendas de. execução ...POSTURA PARTICULARISTA E EXPANSIVA DA SUPREMA. CORTE. NA SALVAGUARDA DOS. ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... da liberdade individual em face da expansiva autori-dade do Estado 15 . Como professa Franz ...à função social do Direito Penal e da política criminal para atender à finalidade real do ... da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, Lei n. 8.137/1990), em razão ...
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Introdução
...ção emanada do Conselho Nacional de Política Fazendária . 1. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA ... dela, como se verá, agrava-se a “guerra fiscal”, pela falta de disciplinamento na atuação do ...ão do fenômeno jurídico em fase expansiva, desde a descrição de um percurso gerador de ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
...ólicos de São Paulo e da International Fiscal Association e da Associação Brasileira de ... ordem constitucional, implica uma vis expansiva para os direitos fundamentais, implicando, assim, ... fundamento da própria organização política do Estado Democrático de Direito nos termos do ...
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Corrupção: um termo à deriva
... são traçadas noções fundamentais da política antiga relativas à compreensão do fenômeno da ...” quando incorre em atos de evasão fiscal", mesmo sabendo que isso causa a perda de arrecada\xC3"...expansiva e restritiva. Para ele, a corrupção expansiva ...
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Decisão da Presidência nº 6275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado. § 3º Nos ...política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. ... de a excepcionalidade vedar uma leitura expansiva dos poderes normativos delegados. Precedente: ADI ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... . Disponível em: http://g1.globo.com/politica..., o STF passou a dar interpretação expansiva para a apreciação de MS, tornando-o uma ..., em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — proce-dimento que, para defensores do ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
...Nessa linha, importante realçar que a política tributária, tanto a de cunho meramente fiscal ...A tendência expansiva do sobreprincípio constitucional da dignidade ... -
Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... dispõe que a assistência social é política de seguridade social não contributiva que provê ... (..), com efeito positivo na política fiscal" 28 . A principal justificativa para a redução ..., tal direito, de "especial força expansiva" que se projeta a todo o universo constitucional ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
...Lado outro, o art. 227 da mesma Carta Política assegura, com absoluta prioridade, a proteção ... aguardar o resultado dessa ação fiscal (autuações), envolvendo a quantificação de ... em sentido lato, daí a força expansiva natural dessa modalidade de coisa julgada. . O ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... están dotados de una especial fuerza expansiva, o sea, de una capacidad de proyectar-se, a ... não havia razão técnica, ética ou política" a justificar essa alteração. . Art . 3º N\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 52545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
..., disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e ...expansiva, das decisões do Supremo Tribunal Federal, não ... e com o fortalecimento do federalismo fiscal" responsável. Cito a ementa do julgado:. \xE2"...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um ... desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente ...ão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego ...
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Democracia, pol
...ência do Estado na economia e austeridade fiscal. Essas são formas sutis de dizer que a ..., nos quais a polícia se sobrepõe à política. As categorias "consenso" e "pós-democracia" ...98). E se economia, ou ilimitação expansiva do capital, passa a ser compreendida como uma ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... están dotados de una especial fuerza expansiva, o sea, de una capacidad de proyectar-se, a ...o mesmo CNP, dentro de sua Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de ...ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (destacamos). . ...
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Desenvolvimento e multiculturalismo: uma análise da política de cotas no cenário brasileiro
A análise político-jurídica acerca do desenvolvimento exige a assimilação de modelos que acolham as ideias de respeito e igualdade entre grupos distintos. Nesta perspectiva, o racismo constitui um óbice ao desenvolvimento humano, razão pela qual o Estado passa a adotar uma série de políticas que visam combater o quadro de intolerância. Assim, busca-se analisar o sistema de cotas utilizado por...
... * Engenheiro Agrônomo, Bacharel em Direito, Auditor Fiscal Tributário Estadual (Estado da Paraíba), . Mestrando em Direito e ... os anos de 1950 e 1970, a economia mundial viveu sua fase mais expansiva e, como consequência, restou o dano gerado ao meio ambiente por conta do ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... Direito Constitucional e Política. . O problema aqui suscitado, em última ... imprecisos y con una vocación expansiva preocupante. En aras de compreender esta ...Civil, Administrativo, Fiscal... -
Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
...política e economia na perspectiva da emancipação ...-se de uma perspectiva de cidadania expansiva, inclusiva e passiva, que contrasta com a ...fiscal do Estado –, e a transformação das políticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., para chegar ao mesmo patamar de renúncia fiscal consentida, ele teria optado por alíquotas ... CPRB não apenas põe em risco toda a política pública, mas também despreza todas as normas ... superadas atribuindo interpretação expansiva e inadvertida à controvertida tese firmada no ... -
Fronteras del trabajo asalariado y nuevas formas de empleo en Europa: el caso del trabajo autónomo y el emprendizaje
El trabajo autónomo constituye una forma de empleo minoritaria en la Unión Europea. Identificado a menudo como signo de retraso económico, el trabajo autónomo ha alcanzado, sin embargo, recientemente en Europa un protagonismo en el debate público y en las políticas de empleo implementadas que no siempre se corresponde con su presencia real en el mercado de trabajo. A partir de un análisis de las...
... . La fuerza expansiva con la que se muestra hoy el trabajo asalariado ... de cada país, sino también en el ámbito fiscal, en los sistemas de seguridad social, en la ...) y explorar (desde una perspectiva política o ciudadana). . Referencias . ABDELNOUR, ... -
El rompecabezas de la integración sudamericana: Intereses corporativos, política exterior y estrategia en el COSIPLAN- UNASUR
Nos proponemos indagar en los actores sociales presentes en los procesos de integración suramericana reciente, desde la Unión de Naciones Suramericanas (UNASUR) y el Consejo Suramericano de Infraestructura y Planeamiento (COSIPLAN). Buscamos reconstruir una porción de un gran rompecabezas que reúne a diversos actores sociales, para dar cuenta de un entramado que excede los márgenes estatales e...
...ón suramericana el escenario para desarrollar una estrategia expansiva; las acciones tanto diplomáticas como gubernamentales para la ... Kliass, Paulo (2017). Aspectos da política fiscal. En Maringoni Gilberto, Medeiros Juliano. “Cinco mil días: o Brasil na ... -
A volatilidade do Fluxo de Capital para economias emergentes.
... relacionados ao gerenciamento da política macroeconômica, e na melhor forma de se ... e à política monetária expansiva adotada nas economias desenvolvidas entre outros. ... desenvolvidas), à sustentabilidade fiscal das economias emergentes, a melhoria dos ratings ...