politica fiscal restritiva

2472 resultados para politica fiscal restritiva

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"... e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de ...ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ...restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ... ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ... convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço ...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ... permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação ..., por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; ... com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.

    ..., que poderá fazê-lo de forma mais restritiva do que a prevista no caput do art. 6º desta Lei. ...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ...§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma ...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ...VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...

  • PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF

    ... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ...

  • PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF

    ... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ...

  • PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF

    ... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ...

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    ... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ...