politica fiscal restritiva
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ão total das atividades como pena restritiva de direito ( art. 22 ), que na realidade são ...ção do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, bastaria uma rápida ...ção da dívida e consequente execução fiscal. . INDAGAÇÕES PRÁTICAS . 1. De quem é a ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... entanto, mostra-se excessivamente restritiva ao exigir a comprovação de c ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ..., aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria ... termos, em vez de uma interpretação restritiva do pedido (como fazia o CPC/73), o novo Código ...
-
Galípolo diz que não forçará queda de juros no BC e que projeções de mercado já indicam corte no 2º semestre
Indicado para assumir a diretoria de Política Monetária do Banco Central, o ... do PT que querem mudanças no arcabouço fiscal. — Já está na curva do mercado uma ... uma política monetária mais restritiva, atrapalha a economia e não é um jogo de soma ...
-
O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
.... 66 Ibidem. . . 52 Reforma Fiscal Verde . a primeira Carta Régia sobre a ... militar, na mesma época, em manter uma política" desenvolvimentista “através da industrializaç\xC3"... importância política muito mais restritiva ao meio ambiente em relação à Conferência do ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ...ível – e aqui reside o erro da tese restritiva – dizer que o termo “não-cumulatividade” ...
-
Acórdão Nº 0301412-78.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI FEEDRAL N. 12.305/2010. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO (SUCATA). MATERIAL RECICLÁVEL (METAL). LEI ESTADUAL N. 14.967/2009. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E...
...ção de seu enquadramento no benefício fiscal instituído pelo no art. 19 da Lei Estadual n. ...12.305/2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...RESTRITIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ...í-la , a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe ...
-
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar;. IV - ampliar a oferta de vagas de ...á apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação ...
-
Galípolo diz que projeções de mercado já indicam corte de juros no segundo semestre
Indicado para assumir a diretoria de Política Monerária do Banco Central, o ... Haddad, é harmonizar as políticas fiscal e monetária. A indicação de seu nome — que ... uma política monetária mais restritiva atrapalha a economia e não é um jogo de soma ...
-
Santander vê Selic em 14,25% no fim do ciclo e projeta dólar em R$ 5,30 no fim do ano
... conta de considerarmos que essa expansão fiscal significa um impulso para a demanda, que dará ...á arrefecer à medida que os efeitos da política monetária restritiva comecem a se materializar, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id. ... operando inclusive uma interpretação restritiva da quantidade desses fatos, limitando-os, para ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ência Social, mas também fortalecer a política" de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recupera\xC3"...137 . Em linha mais restritiva, o artigo 38, embora preservando os dispositivos ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal . Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). ... que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que ... restringenda», devendo, pois, ser restritiva a sua interpretação. Conforme a antiga ...
-
O PIB patina (de novo)
Investimento em queda e arrocho fiscal fazem país estagnar, já sob efeito da crise ...As desonerações vieram junto com uma política" fiscal restritiva, o que teve impacto forte nos n\xC3"...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder. ...as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar. 101/2000) e da Lei de ...-se coerente com a medida excepcional restritiva. a temporariedade de sua vigência, porquanto no ... -
Contas públicas registram o pior resultado para outubro desde 2002
... divulgados ontem e consideram o esforço fiscal realizado pelo Tesouro Nacional, Previdência ... Dilma Rousseff de mudar os rumos da política econômica e adotar uma política fiscal mais ...
-
Adiamento da regra fiscal reduz espaço para corte da taxa
...ão de um arcabouço crível, não é possível a adoção de uma política monetária expansionista. Para ele, o adiamento também joga contra as ... fiscal, não há elemento para sair de uma política monetária restritiva para uma política considerada expansionista.piora do cenárioMas há quem ...
-
Guedes afirma que América Latina está 'desmanchando' e Brasil escapou com reforma da Previdência
... a reforma da Previdência, de olho no fiscal, no primeiro ano de governo, o Brasil tinha ...ção no Brasil já está cedendo, com a política monetária restritiva que elevou juros, e o ...
-
Risco fiscal elevado pode levar a nova alta de juros no início de 2023, dizem ex-presidentes do BC
...Uma política fiscal 'bagunçada' tende a provocar aumento de juros, disse Franco. ...E há um conflito entre mais gasto e política monetária restritiva que terá que se resolver - disse Pastore. BC manteve os juros em 13,75%. ...
-
Guedes afirma que América Latina está 'desmanchando' e Brasil escapou com reforma da Previdência
... a reforma da Previdência, de olho no fiscal, no primeiro ano de governo, o Brasil tinha ...ção no Brasil já está cedendo, com a política monetária restritiva que elevou juros, e o ...
-
Guedes afirma que América Latina está 'desmanchando' e Brasil escapou com reforma da Previdência
... a reforma da Previdência, de olho no fiscal, no primeiro ano de governo, o Brasil tinha ...ção no Brasil já está cedendo, com a política monetária restritiva que elevou juros, e o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3"...Estaríamos frente a uma norma restritiva ao direito do trabalhador? A dar mais valia à ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de ..., ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ...) Não adotamos a expressão ‘sanção política’ para dizer das modalidades de sanções ...