politica fiscal restritiva
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... ção da Justiça Criminal, eis que quando esta impõe uma pena restritiva" de direitos (seja a suspensão parcial ou total de atividades; a interdiç\xC3" ... contravenções, fiscal, policial, econômico, planejamento, proteção e municipal ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de ... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... ) Não adotamos a expressão ‘sanção política’ para dizer das modalidades de sanções ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... údo de modo a instituir cláusula restritiva ... do seu alcance, o assim chamado direito de ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ... - Estatais ajudarão a turbinar economia
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... nitidamente na organização social e política dos povos, onde já se vê nas cidades-estados da ... ção: a pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e a medida de segurança ... Fazenda Pública, através da Procuradoria Fiscal, deixando de ser atribuição do Ministério ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... princípios, tais como a igualdade política entre os ... cidadãos, a igualdade de ... dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (ADI 2238, Relator: ... ALEXANDRE DE MORAES, ... de recurso contra decisão restritiva de direitos ... Quanto ao art. 8º, que revogou ... - Pec pode trazer juro maior e até rebaixamento
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Política Internacional
... Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; Transporte Terrestre; ... ção do artigo 9 da Constituição japonesa, que é bastante restritiva quanto ao uso da força nas relações internacionais do país. Gabarito ...
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Direitos individuais e coletivos
... política, dentre outros fatores. 27 Muitos se tem ... poder de polícia estatal, podendo ser restritiva ou supressiva. A intervenção restritiva é ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 102, § 3º, da Carta Política, e passo ao exame do mérito ... Trata-se do ... restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... -
Direito tributário e processual tributário
... ção - que derivam da autonomia política - e na possibilidade de o município compor uma ... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... 239/STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz respeito a um débito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... Da necessária interpretação restritiva do §3º do art. 533 ... Sob pena de facilmente ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... óprio, conforme previsto pela entidade política respectiva, obedecendo sempre às regras gerais ... contou com uma seguinte redação mais restritiva do ponto de vista do objeto material da ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ência Social, mas também fortalecer a política" de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recupera\xC3" ... 137 ... Em linha mais restritiva, o artigo 38, embora preservando os dispositivos ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... CONSIDERANDO que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para ... , e vedação de medida privativa e restritiva de liberdade, interesse ... público, dentre ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2020, cr\xC3" ...
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Imunidades tributárias
... as espécies de tributo, não sendo restritiva apenas aos impostos ... Levando em ... capazes de suportar a incidência do ônus fiscal e não sobre outros signos presuntivos de ... ao pacto federativo pela pressão política ou econômica. 3. A imunidade tributária ...
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Terceirização
... econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que ... Interpretação restritiva do art. 37, IX, da Carta Federal. Precedentes ...
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Medidas na virada do ano
... as expectativas sobre a direção da política econômica que afetam as tão importantes ... no exterior e a antecipação do resultado fiscal do governo central do ano passado. O primeiro ... seria uma política fiscal mais restritiva, que simultaneamente reduza o excesso de gastos e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e da abrangência do negócio deve ser restritiva ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ...
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Exercícios prácticos
... O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ... ída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Intimado da decisão, responda na ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , a Previdência Social, como seção da política de Seguridade Social, conforme a EC nº 20/98, ... poderia afetar a Lei de Responsabilidade Fiscal, como relativamente afetou ... Muito embora, ... ção da PEC 06/19 é mais incisiva e restritiva que aquelas dos sistemas anteriores ...
- Risco fiscal elevado pode levar a nova alta de juros no início de 2023, dizem ex-presidentes do BC
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