politica fiscal restritiva
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística. . . contrário ...ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3"... ensejará prontamente uma violação restritiva a um direito de personalidade,e que poderá ter ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... desse crédito pela autoridade fiscal limita-se à . 705. A Diretiva 2006/112/CE do .../2001) que revogou a sua antecessora, a restritiva Decisão CAT nº 2/82. 721 O novel diploma ...Seria uma política mais consentânea com a intenção manifestada da ...
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Legislação
...: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento do ... em decorrência de interpretação restritiva do citado artigo; . Considerando a iminência e ...
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Ãs claras
... que o Banco Central deu na ata à política fiscal. Na visão do economista, está claro que ... juros passa por uma política fiscal restritiva, com cortes em despesas e um esforço para ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ... judicial, eis que se trata de medida restritiva de direitos fundamentais. (..) a invasão que lhe ...
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Política Internacional
... Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; Transporte Terrestre; ...ção do artigo 9 da Constituição japonesa, que é bastante restritiva quanto ao uso da força nas relações internacionais do país. Gabarito ...
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Dos crimes contra a administração pública
...á a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Caso não seja possível ...ão ou mesmo indireto via violação da "Política Nacional". "Compete à Justiça Estadual ...7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal). · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 ...
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Delação Premiada
...ída, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos”, se da delação resultar a ...93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ...fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ...
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FMI elogia estratégia do Brasil para condução das contas públicas
... de 2011, o país passou a adotar uma política fiscal restritiva para redução das taxas de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... nitidamente na organização social e política dos povos, onde já se vê nas cidades-estados da ...ção: a pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e a medida de segurança ... Fazenda Pública, através da Procuradoria Fiscal, deixando de ser atribuição do Ministério ...
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Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...ão pode ser objeto de interpretação restritiva (v., por analogia, acórdão L’Oréal e o., ...
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Moody’s altera perspectiva do rating ‘Aaa’ dos EUA de estável para negativa
...’s, os riscos negativos em torno da política fiscal americana aumentaram "e podem já não ser ... Fed manterá a política monetária restritiva por mais tempo, e pelas preocupações com o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... No final do século XIX, uma coalizão política bipartidária que incluía o presidente Chester ... contra a própria lei, cada vez mais restritiva, contra a justiça encarregada de aplicá-la e ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... que provocou um deslocamento da função fiscal da tributação, submetendo a norma ao exame de ... estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional ... igualdade, sobre ser interpretação restritiva e não sistemática, exigiria, por uma questão ...
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Direito Penal
...ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. Nesse sentido: STJ, REsp. ...Com efeito, por razões de política criminal, a tentativa de suicídio, no Brasil, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ... Civil, a interpretação extensiva e a restritiva, bem como pode chegar-se ao entendimento do ...política, orientação sexual, credo, etc.”. b) as ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Mas uma política" pública necessariamente imbricada com aç\xC3"... instituições gozassem de desoneração fiscal. Benefício, esse, que operaria como uma ... federal, desde que a lei restritiva observe o requisito de proporcionalidade ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
..., a Previdência Social, como seção da política de Seguridade Social, conforme a EC nº 20/98, ... poderia afetar a Lei de Responsabilidade Fiscal, como relativamente afetou. . Muito embora, em ...ção da PEC 06/19 é mais incisiva e restritiva que aquelas dos sistemas anteriores. . ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...876 da CLT não pode ser restritiva. Nesse sentido, dispõe o § 6 o , do art. 5 o , ... é a atual conjuntura econômica e política que afeta sobremaneira as empresas. O grande ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...ção; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) ... a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função ... qualquer medida potencialmente restritiva" de direitos fundamentais. Seguindo a tend\xC3"...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... previstas em nossa Carta Política. . Com o advento da justiça negociada, que veio ... penas alternativas como, por exemplo, restritiva de direitos. . É verdade que diante do ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; infiltração, por policiais, em atividade de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...-se de penalidade de caráter pessoal e restritiva de direitos, a penalidade de cassação da CNH ... neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito (..). . Vê-se que a ... que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; . * O ...
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Exercícios prácticos
... O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ...ída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Intimado da decisão, responda na ..., antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... Federal, ainda que os sigilos bancário e fiscal tenham estatura. constitucional, não há ...política, à luz da finalidade precípua da tributação ...restritiva à proteção dos dados compartilhados (art. 5º, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...: “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o ...ões têm de ser interpretadas de forma restritiva. O § 1º do art. 161 da Lei n. 11.101 estabelece ... do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta ...