politica fiscal restritiva
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Estudo de Direito Processual Penal
... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... direito público subjetivo de natureza política ... Essa prisão se efetiva antes da ... os elementos que autorizem tal medida restritiva. É praticamente excepcional o réu que aguarda a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... -se de penalidade de caráter pessoal e restritiva de direitos, a penalidade de cassação da CNH ... neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito ( ... ) ... Vê-se que a ... que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; ... * O ...
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Acórdão Nº 0063240-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
... QUE RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – LEI QUESTIONADA ... QUE NÃO VERSOU SOBRE A ... CONFERIR A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA POR ... OCASIÃO DA EDIÇÃO DO ... receita estimada e a realidade fiscal ao tempo da eficácia e execução ... da Lei, ...
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Língua portuguesa
... O primeiro é a guerra fiscal ocasionada pelo ICMS. O principal tributo em ... quem o mandara matar por questões de política, mas ninguém tinha coragem de dizer isso em voz ... despedidas, caracterizando, de forma restritiva, o elemento com que compara as despedidas ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, substituída pela ... No Estado de São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o ... do Ministério Público, que é o fiscal" da execução, da autoridade administrativa, que \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ção; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) ... a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função ... qualquer medida potencialmente restritiva" de direitos fundamentais. Seguindo a tend\xC3" ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... restritiva da autonomia empresarial ou meramente indutiva, determina, controla ou ... que acompanham a regulamentação clássica sugere que um regime fiscal deve ser considerado como uma alternativa possível 65 ... Por fim, ...
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TURBULÃNCIA GLOBAL
... Afirma que a poltica fiscal contribui tambm para um cenrio mais estvel, onde ... sua aposta na poltica fiscal mais restritiva do governo, o que foi apontado como arriscado por ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... desse crédito pela autoridade fiscal limita-se à ... 705. A Diretiva 2006/112/CE ... /2001) que revogou a sua antecessora, a restritiva Decisão CAT nº 2/82. 721 O novel diploma ... Seria uma política mais consentânea com a intenção manifestada da ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às ... e Emprego — SRTE, por meio da Auditoria Fiscal" do Trabalho, devem realizar ações de fiscaliza\xC3" ... com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da ... ão das penas privativas de liberdade e restritiva de direitos ou de multas, cumuladas com estas, ... , o Ministério Público é um órgão fiscal da lei, 20 dispõe o art. 67 da Lei de Execução ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... interpretá-la de maneira extensiva ou restritiva de modo tal que o particular não sabe com ... ão da norma depende mais da proximidade política do participante com seu promotor que do ... de um suposto caráter “odioso” da lei fiscal, preconizava uma interpretação restritiva, sem ...
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Teoria da pena
... “pacote anticrime” possui cunho de política" criminal e traduz uma adequação da norma penal \xC3" ... privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou de multa ( Art. 44 CP ), ou ainda ... com a multa administrativa, civil ou fiscal, pois diferentemente destas outras espécies, a ...
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Direito individual do trabalho
... ) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa ... Nessa seara, ... cenário de instabilidade jurídica e política, responder com exatidão quais seriam tais ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... considera, a par da interpretação restritiva dos pedidos (CPC, art. 293), a existência de ... Nacional de Justiça, que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... ção, nos casos em que a medida restritiva dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o ... desenho normativo idealizado pela Carta Política de 1988 para o processo e julgamento, pela ... ções de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. ... O ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando ... gastos públicos decorre do eventual ônus fiscal excessivo do dispêndio fiscal. Nesse caso, o ... confisco), Tipke propõe uma postura restritiva judicial em relação ao critério legal, diante ... -
Menos R$ 25 bi de investimento
... O ministro ressaltou que uma poltica fiscal mais restritiva abre espao para a reduo dos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. A Constituição Federal de 1988 não ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 14 Não obstante, o autor pontua que a política" fiscal pode discriminar diferentes espécies econ\xC3" ... 229 A interpretação restritiva, que vincula a hipótese de incidência do ICMS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012318-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...
... RESTRITIVA ... DE DIREITOS. REQUER AINDA A ISENÇÃO DE ... o acordo, a partir da estratégia de política ... criminal adotada pela Instituição”, sendo ... em caixas sem qualquer nota fiscal. O réu Valmir confessou aos policiais ... saber ... - Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Direito Ambiental
... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um ... restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - ... , baseados no cálculo do módulo fiscal de cada ... propriedade. Logo, a análise ... hermenêutica (= interpretação restritiva). Para o STJ, ‘estando a ... construção ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para que se proceda a uma execução fiscal. 3. O princípio da insignificância pode ser ... garantidoras de ordem material e restritiva da Lei Penal, configurando-se verdadeira ... Fragoso, Terrorismo e criminalidade política, Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 98-99; e ...